Termos de Colaboração
O Termo de Colaboração é um instrumento formal utilizado pela administração pública para estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, visando à execução de projetos de interesse público. Baseado em uma demanda previamente identificada pelo governo, o termo define as responsabilidades de ambas as partes, os objetivos do projeto, o plano de trabalho, a destinação de recursos públicos e os critérios de fiscalização e prestação de contas. Regido pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), ele busca garantir transparência, eficiência e o atendimento de necessidades sociais por meio de ações colaborativas.
Os Termos de Colaboração são celebrados via Transferegov, que é a plataforma eletrônica desenvolvida pelo Governo Federal destinada a centralizar o processo de transferências voluntárias. Por meio dela, o cidadão consegue acessar as informações acerca dos projetos apoiados com recursos financeiros do Orçamento Geral da União - OGU. Para consultar os projetos apoiados via Termo de Colaboração acesse o Portal clicando aqui e insira o nº 44208 no campo Código do Pré-Instrumento/Instrumento, selecione “Termo de Colaboração” no campo Modalidade e clique em "Consultar".
APOIO A PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO DA BIOECONOMIA FLORESTAL NA AMAZÔNIA E CAATINGA
- Resultado Definitivo do Edital de Chamamento Público nº 02/2024
- Resultado Preliminar do Edital de Chamamento Público nº 02/2024
- Retificação do Edital de Chamamento Público nº 02/2024
- Edital de Chamamento Público nº 02/2024
APOIO A PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO DA BIOECONOMIA FLORESTAL NA AMAZÔNIA