Conheça o Fórum
Conheça o Fórum Permanente das MPEs
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, (FPMPEs) é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para gerir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
O Fórum tem como finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de apoio e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, acompanhar e avaliar a sua implantação.
Seu objetivo é divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. Como espaço de debates e conjugação de esforços entre o governo federal e as entidades de apoio e representação nacional.
O Fórum Permanente é responsável por tratar dos aspectos não tributários da LC nº 123/06, excetuando-se a competência legal do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
O FPMPE é presidido e coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, conforme Decreto nº 9.679 de 02 de janeiro de 2019 em seus artigos 106 e 112. A Secretaria Técnica do Fórum é exercida pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato.
O Fórum Permanente tem como atribuição promover discussões com o objetivo de encaminhar à Secretaria propostas que visam a garantir o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quanto a:
- criação e alteração de leis, regulamentos, procedimentos, sistemas de informação, portais e canais de comunicação da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- ajustes e aperfeiçoamentos de ações e projetos, governamentais e não governamentais, para harmonizar e potencializar resultados;
- articulação e integração entre instituições, órgãos do Governo federal e entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte; e
- implantação e desenvolvimento de fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação e a sua integração com o Fórum Permanente.
COMITÊ TÉMATICOS
Breve texto Explicando sobre o Comitê
CT2 - Acesso a Mercados
Ampliar o alcance das micro e pequenas empresas, busca soluções que facilitem o acesso aos mercados local, regional, nacional e internacional, assim como o tratamento diferenciado para os pequenos negócios nas compras públicas.
CT3- Tecnologia e Inovação
Incentivar e direcionar os empreendedores a utilização e desenvolvimento de tecnologias, novos modelos de negócios e inovação, possibilitando a ampliação de sua participação no mercado.
CT4 - Investimento, Financiamento e Crédito
Desenvolver soluções para a obtenção de crédito em condições diferenciadas de juros, prazos de financiamento e garantias de empréstimo que sejam benéficas para as MPEs, Incentivar a adoção de medidas de orientação e qualificação do empreendedor, capacitá-lo ao uso de recursos destinados aos pequenos negócios.
CT5 - Formação e Capacitação Empreendedora
Estabelecer parcerias para a execução de ações conjuntas e coordenadas, para a qualificação e capacitação dos empreendedores, visando torná-los mais inovadores e competitivos.
CT7 - Politica Nacional de Apoio e Desenvolvimento das MPEs
Apoiar, estimular e promover a disseminação de Políticas Públicas direcionadas para o segmento das MPES, bem como avaliar e mensurar ações que devem ser implementadas para o desenvolvimento de competências técnica, financeira e gerencial. Identificar potenciais oportunidades para o aumento da produtividade, emprego e renda das empresas menores visando melhoria no ambiente de negócios.