Consulta de Certificado Digital de Pessoa Física

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)

Versão 1.0 - 21/09/2026

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm>, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos e de aplicações que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. O certificado digital de pessoa física (e-CPF) é o documento eletrônico que vincula uma pessoa natural a um par de chaves criptográficas, emitido por Autoridade Certificadora (AC) integrante da cadeia da ICPBrasil, e por isso a API tem a finalidade de:

- permitir a verificação da existência, da titularidade e da situação (válido, expirado ou revogado) de certificados digitais de pessoa física emitidos na ICP-Brasil;

- assegurar ao cidadão e às organizações maior confiança em processos de autenticação, assinatura eletrônica e acesso a serviços digitais;

- reduzir fraudes e simplificar procedimentos que dependem da conferência de certificados;

-  apoiar órgãos, entidades e sistemas que precisem validar certificados de forma padronizada e automatizada;

- promover a interoperabilidade entre sistemas públicos e privados que adotam o padrão ICP-Brasil;

- Contribuir para a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), com a retornada apenas dos dados necessários a cada finalidade.

A API compreende informações públicas e cadastrais dos certificados de pessoa física emitidos na ICP-Brasil, como titular, número de série, AC emissora, tipo de certificado (A1, A3, entre outros previstos na norma), período de validade e situação de revogação, de acordo com as políticas de certificado de cada AC.

A API Consulta Certificado Digital de Pessoa Física recebe como parâmetro o número do CPF e retorna os certificados digitais emitidos para esse CPF na cadeia da ICP-Brasil.

Legislação associada: 

# Resolução CG ICP-Brasil n° 179, de 20 de outubro de 2020 <https://repositorio.iti.gov.br/resolucoes/Resolucao179_DOC-ICP-04.htm> – Requisitos
Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-Brasil;

# Resolução CG ICP-Brasil nº 177/2020 <https://repositorio.iti.gov.br/resolucoes/Resolucao177_DOC-ICP-05.htm> – Requisitos Mínimos para as Declarações de
Práticas de Certificação das ACs;

# Instrução Normativa ITI nº 36, de 29 de abril de 2026 – requisitos e procedimentos para a confirmação da identidade de requerente de certificado digital. 

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