Cópia Integral ou de peça processual do Processo Administrativo Fiscal

Publicado em 04/12/2024 17h00

Descrição: fornecimento de cópia integral ou de peças de processos administrativos fiscais que se encontrem sob responsabilidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Usuário: Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

Canais de acesso: por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio CARF.

Requisitos para obter o serviço:

Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.
Assuntos protegidos por sigilo fiscal somente serão fornecidos às partes do processo ou seus representantes legais por meio da Equipe de Atendimento ao Cidadão (CAP), presencialmente, em dias úteis e no horário das 8h00 às 12h ou das 13h00 às 18h00.
Endereço: SCS, Bloco J, Q1 - Asa Sul, Brasília - sala térrea (Equipe de Atendimento ao Cidadão - CAP) - CEP: 70.396-900.

Prazo: o pedido de cópia de processo que se encontre em pauta, será atendido em até 48 (quarenta e oito) horas da solicitação e fornecido da seguinte forma:

Cópias digitais até 50 folhas serão fornecidas gratuitamente e disponibilizadas por meio de mídia CD, fornecida pelo solicitante; e
Cópias digitais com mais de 50 folhas serão disponibilizadas em mídia CD fornecida pelo CARF e ensejará cobrança de R$ 0,05 por folha, recolhido mediante DARF.