Normas federais

1. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
2. Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
3. Resolução nº 10/2008 da Comissão de Ética Pública - Aprova as normas de funcionamento e o rito processual das Comissões de Ética.
4. Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da CAPES
5. Resolução 21/2025 - Dispõe sobre a mediação como etapa facultativa e preventiva no Procedimento Preliminar conduzido pela Comissão de Ética Pública e pelas Comissões de Ética Setoriais.
6. Portaria Conjunta CGU/CEP nº 3, de 31 de outubro de 2025 - Dispõe sobre o fluxo de informações entre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, o Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor e o Sistema de Gestão da Ética - SISÉTICA.