Processo Administrativo de Regulação para estabelecer regulamento para produtos fumígenos à base de nicotina.

Em 16/03/2026, a ANVISA divulgou o Termo de Abertura de Processo (TAP) nº 11/2026, abrindo o Processo Administrativo de Regulação para estabelecer regulamento para produtos fumígenos à base de nicotina, proposta 16.5.1 prevista na Agenda Regulatória 2026-2027 vinculada ao Tema 16.5 - Regulamentação de produtos fumígenos emergentes, como bolsas de nicotina.