Não. O cadastro deve ser preenchido por todas as empresas aéreas e todas as administradoras aeroportuárias abrangidos pela norma, quais sejam “pessoas jurídicas, de direito privado ou público, que executam atividades de administração aeroportuária, às empresas aéreas de transporte regular e não regular de passageiros ou cargas no território nacional”, conforme o art. 2º da RDC nº 1.038, de 21 de agosto de 2026.
Segurança Sanitária em aeroportos e aeronaves
Administradoras aeroportuárias e empresas aéreas devem manter um cadastro atualizado junto à Anvisa, conforme determina a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.038/2026, que trata da segurança sanitária em aeroportos e aeronaves.
O prazo para fazer o cadastro inicial é de 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da publicação da norma.
As informações devem ser enviadas por um interlocutor, isto é, a pessoa designada pela administradora aeroportuária ou empresa aérea. Esse profissional vai se comunicar com a Anvisa sobre processos de fiscalização, especialmente no que se refere ao Sistema de Gestão da Qualidade, relacionado às boas práticas sanitárias.
Passo a passo para cadastrar aeroporto ou empresa aérea
1. O interlocutor designado pela administradora aeroportuária ou empresa aérea cadastra-se como usuário externo no SEI-Anvisa (Sistema Eletrônico de Informações). Se tiver dúvidas sobre como se cadastrar, consulte orientações na página do SEI-Anvisa.
2. O interlocutor acessa o “Formulário de Cadastro de Aeroportos” ou o “Formulário de Cadastro de Empresas Aéreas” e preenche os dados solicitados, informando o mesmo e-mail cadastrado como usuário externo no SEI-Anvisa.
3. Preenchido o formulário, o interlocutor finaliza o envio das respostas e salva as informações em um arquivo PDF (imprimir + salvar como PDF).
Formulários
Clique nas opções a seguir para acessar os formulários.
Perguntas frequentes
Somente as empresas para as quais o SGQ é exigido precisam se cadastrar?
Empresas aéreas que realizam transporte não regular precisam se cadastrar?
Empresas aéreas que operam apenas aviação geral privada precisam se cadastrar?
Preciso enviar o comprovante de preenchimento do formulário para a Anvisa?
Cadastro do Usuário Externo no SEI-Anvisa: Para usuários brasileiros, o cadastro como Usuário Externo por meio de uma conta GOV.BR (já conclui integralmente essa etapa ou existe algum procedimento adicional de validação ou habilitação perante a ANVISA?
O que será feito com os dados informados nos formulários?
Se eu precisar corrigir uma informação após o preenchimento e envio do formulário, eu posso preencher um novo somente no campo cuja informação será corrigida?