Anvisa amplia prazo para envio de contribuições sobre regulamentação da Lei 15.404/2026

Interessados poderão encaminhar subsídios técnicos até 13 de outubro. Novo prazo será aplicado a todos os participantes

Durante o diálogo setorial virtual realizado em 11 de agosto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), estabeleceu prazo de 30 dias para que os agentes afetados e demais interessados encaminhassem contribuições técnicas sobre as alternativas, lacunas e questões relacionadas à regulamentação da Lei 15.404/2026.

O prazo, inicialmente fixado até 11 de setembro, foi um dos encaminhamentos acordados ao final do encontro e posteriormente divulgado no portal da Anvisa, juntamente com o documento de base, a apresentação, a memória e a gravação do diálogo setorial. As contribuições recebidas nessa etapa serão utilizadas para aprofundar as análises técnicas e jurídicas e subsidiar a definição da estratégia regulatória e das próximas etapas do processo.

A GGALI informa que esse prazo foi ampliado até 13 de outubro. A prorrogação atende a uma solicitação apresentada por entidade representativa dos produtores de cacau, que informou necessitar de prazo adicional para consultar produtores, associações, especialistas e grupos técnicos e para reunir dados, evidências e avaliações sobre as matérias discutidas no diálogo.

Entre os temas que demandariam aprofundamento estão o cálculo dos sólidos de cacau, os limites técnicos para cascas e películas, o uso de outras gorduras vegetais, os sólidos de leite, a rotulagem, a compatibilidade com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 723/2022, a rastreabilidade e a comprovação da conformidade

A ampliação busca permitir que os diferentes segmentos apresentem contribuições tecnicamente fundamentadas e representativas das distintas realidades da cadeia produtiva. Para assegurar tratamento isonômico e oportunidade equivalente de manifestação, o novo prazo será aplicado a todos os agentes afetados e demais interessados.

Contribuições esperadas

Os interessados poderão apresentar dados, estudos, evidências, propostas alternativas e outros subsídios relacionados às opções, lacunas e questões discutidas no diálogo setorial.

Sempre que possível, recomenda-se que as contribuições indiquem:

• o dispositivo legal ou tema a que se referem;
• a alternativa ou proposta defendida;
• os respectivos fundamentos técnicos, científicos ou jurídicos;
• os dados, estudos e demais evidências disponíveis;
• os possíveis impactos sobre os diferentes segmentos da cadeia produtiva, consumidores e atividades de controle sanitário; e
• os requisitos considerados necessários para implementação, comprovação da conformidade, rastreabilidade e fiscalização.

Também é importante que as propostas considerem a interdependência entre as etapas de produção, processamento, fabricação e utilização dos produtos derivados de cacau e chocolates. A articulação entre os diferentes elos da cadeia pode contribuir para identificar pontos de convergência e divergência, impactos e desafios de implementação.

Próximas etapas

As alternativas apresentadas pela GGALI durante o diálogo setorial são preliminares e não representam decisões da Anvisa. As contribuições recebidas serão consolidadas e analisadas para aprofundar as avaliações técnicas e jurídicas e subsidiar a definição da estratégia regulatória e das próximas etapas de participação social.

A prorrogação não altera a data de entrada em vigor da Lei nº 15.404/2026, estabelecida para 6 de maio de 2027. Por esse motivo, 13 de outubro será o prazo final para o recebimento de contribuições nesta etapa.

Como participar

As contribuições deverão ser encaminhadas até 13 de outubro, por meio de protocolo SEI, direcionado à GGALI.

O documento de base, a apresentação, a memória e a gravação do diálogo setorial estão disponíveis na página Já estão disponíveis materiais do diálogo setorial sobre regulamentação da Lei nº 15.404/2026.