Já estão disponíveis materiais do diálogo setorial sobre regulamentação da Lei nº 15.404/2026
Encontro realizado em 11/8 discutiu questões técnicas e próximas etapas da regulamentação dos novos requisitos para produtos derivados de cacau e chocolates
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), realizou, na última terça-feira (11/8), diálogo setorial virtual sobre a regulamentação da Lei 15.404/2026, que estabelece novos requisitos para produtos derivados de cacau e chocolates. O encontro teve como objetivos contextualizar o trabalho realizado pela GGALI, discutir as principais questões técnicas identificadas e obter subsídios para a definição da estratégia regulatória e das próximas etapas do processo.
Durante a reunião, que reuniu mais de 600 participantes de diferentes segmentos da sociedade, foi explicado que a Lei nº 15.404/2026 estabeleceu definições e requisitos de composição para produtos derivados de cacau e chocolates, disciplinou denominações e elementos de rotulagem e tornou obrigatória a declaração do percentual de cacau no painel principal dos produtos abrangidos. A Lei entra em vigor em 6 de maio de 2027 e modifica requisitos atualmente previstos na regulamentação sanitária, além de demandar medidas complementares para sua implementação.
A GGALI apresentou as análises realizadas até o momento, que consideraram a regulamentação nacional, as recomendações do Codex Alimentarius, a legislação da União Europeia e manifestações e propostas recebidas de diferentes segmentos. As opções apresentadas durante o diálogo são preliminares, não representam decisões da Anvisa e têm como finalidade subsidiar o aprofundamento das análises e a posterior definição das alternativas e da estratégia regulatória.
Entre os principais assuntos discutidos estiveram:
- os critérios para cálculo dos sólidos totais de cacau e a definição da base de cálculo dos percentuais previstos na Lei;
- os limites técnicos para cascas, películas e outros subprodutos da amêndoa de cacau;
- os requisitos relacionados ao uso de outras gorduras vegetais nos chocolates;
- os critérios para sólidos totais de leite e seus derivados;
- a declaração obrigatória do percentual de cacau no painel principal, incluindo aspectos de cálculo, arredondamento e aplicação em diferentes tipos de produtos; e
- outras questões de identidade e composição e aspectos relacionados à implementação da Lei.
Durante a participação social, representantes de diferentes segmentos apresentaram dúvidas, preocupações, propostas e informações técnicas sobre as alternativas em discussão. Foram debatidos, entre outros aspectos, a base de cálculo dos percentuais estabelecidos na Lei, os critérios para a presença residual de cascas e películas, o uso de outras gorduras vegetais, os componentes lácteos, as formas de declaração do percentual de cacau, a rastreabilidade e a comprovação da conformidade. Também foram apresentadas questões relacionadas à inovação, ao aproveitamento de outras partes do fruto do cacau e aos possíveis impactos das diferentes opções.
As manifestações recebidas serão consideradas no aprofundamento das análises técnicas e jurídicas. A GGALI também avaliará as questões e lacunas identificadas durante o diálogo para definir o rito regulatório e as próximas etapas de participação social.
Participe
Os interessados poderão encaminhar, até 11 de setembro, contribuições técnicas sobre as opções e questões discutidas no diálogo, incluindo dados, evidências, propostas alternativas e aspectos que entendam necessitar de aprofundamento.
As contribuições recebidas serão analisadas pela GGALI e subsidiarão a definição das próximas etapas do processo regulatório.
Materiais disponíveis
Para consulta e acompanhamento do tema, estão disponíveis os seguintes materiais: