Anvisa informa: guias de pagamento emitidas no dia 20/7 devem ser desconsideradas

As empresas que já tenham efetuado o pagamento e não tenham protocolado petição podem solicitar a restituição dos valores pagos.

Caso a empresa já tenha efetuado o pagamento e não tenha protocolado a petição, ela pode solicitar a restituição dos valores pagos, por meio do procedimento disponível no seguinte link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/perguntasfrequentes/administrativo/taxas/restituicao-de-taxas.

Ressalta-se a importância de se anexar esta notícia ao requerimento de restituição, para facilitar a análise pela Anvisa.

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