Consulta Pública da Resolução de fixação de preços para atendimento de demandas judiciais

Publicado em 04/05/2025 21:18Modificado em 12/01/2026 12:09
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Processo nº: 25351.952372/2025-21

Assunto: Proposta de Resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos.

Planejamento Estratégico: Tema nº 11

Área responsável: Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos

Prazo para contribuição: Entre 15/01 e 16/03/2026

Link para contribuir: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/953393?lang=pt-BR

Relatório de Análise de Impacto Regulatório: Demandas Judiciais.

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