Consulta Pública da Resolução de fixação de preços para atendimento de demandas judiciais
Publicado em
04/05/2025 21h18
Atualizado em
09/01/2026 17h58
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº: 25351.952372/2025-21
Assunto: Proposta de Resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos.
Planejamento Estratégico: Tema nº 11
Área responsável: Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
Prazo para contribuição: Entre 15/01 e 16/03/2026
Link para contribuir: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/953393?lang=pt-BR
Relatório de Análise de Impacto Regulatório: Demandas Judiciais.