Perguntas Frequentes - Afretamento
- Nome do novo usuário;
- CPF do novo usuário;
- Telefone para contato;
- Empresa que representará com CNPJ;
- Procuração (caso de novo usuário);
- E-mail do usuário (caso não seja o solicitante).
Não há um prazo normativo definido à ANTAQ.
- Inscrição da embarcação no registro dominial do país de origem;
- Comprovação da suspensão provisória de bandeira do país de origem;
- Cópia do contrato de afretamento;
- Tradução juramentada dos documentos acima descritos.
- Se estiverem, verifique o requisito II.
- Se não estiverem, será necessário solicitar novo cadastro. Vá em (Como devo proceder para solicitar um cadastro de NVOCC?) para conferir os procedimentos de cadastro do agente NVOCC.
- Se estiver (campo “NVOCC” = “SIM”), não é necessário solicitar novo cadastro. Basta utilizar o código existente no Mercante para vincular a empresa desconsolidadora brasileira ao armador NVOCC. Para saber mais sobre Vinculação/Representação NVOCC X Agência Desconsolidadora, consulte a Receita Federal (RFB), órgão responsável por esse procedimento.
- Se não estiver (campo “NVOCC” = “NÃO”), solicite novo cadastro.
I) Acesse a página do Sistema Mercante. É possível utilizar o perfil de acesso público, caso ainda não possua login/senha;
II) Verifique se o NVOCC já possui cadastro no Sistema Mercante. Os agentes NVOCCs cadastrados podem ser consultados na página do Sistema, inclusive com perfil de acesso público, por meio da aba “Cadastros”, opção “Empresa de Navegação/NVOCC”, comando “Consultar”. É possível visualizar todas as empresas de cada país na “Consulta por Nacionalidade” ou buscar diretamente pelo nome da empresa. Nesse caso, recomenda-se digitar, no campo “Razão Social”, apenas 1 das palavras que compõem o seu nome.
a) Caso o agente esteja cadastrado, verifique:
a.1) se os dados estão atualizados e semelhantes ao pretendido;
- Se estiverem, verifique o requisito a.2);
- Se não estiverem, solicite novo cadastro. Prossiga para a instrução II.
a.2) se a empresa está registrada como um agente NVOCC, checando a informação exibida no campo “NVOCC”.
- Se estiver (campo “NVOCC” = “SIM”), não é necessário seguir os próximos passos para novo cadastro. Basta utilizar o código existente no Mercante para vincular a empresa desconsolidadora brasileira ao armador NVOCC. Para saber mais sobre Vinculação/Representação NVOCC X Agência Desconsolidadora, consulte a Receita Federal, órgão responsável por esse procedimento.
- Se não estiver (campo “NVOCC” = “NÃO”), solicite novo cadastro. Prossiga para a instrução II.
b) Caso o agente não esteja cadastrado, prossiga conforme abaixo.
III) Clique na aba “Cadastros”, selecione a opção “Empresa de Navegação/NVOCC” e, em seguida, “Solicitar Cadastramento”, no canto direito superior da tela;
IV) Preencha os dados requeridos e marque “Sim” no campo “NVOCC”;
V) Confirme o envio e lembre-se de guardar o número do protocolo gerado ao término desse processo;
VI) Envie solicitação de cadastro do NVOCC para a ANTAQ, por meio do e-mail afretamento@antaq.gov.br. Anexe o documento com os dados constitutivos e informe o número do protocolo do pré-cadastro do agente no Mercante;
VII) A solicitação passará por análise da ANTAQ e trâmites internos. Verificados os requisitos para cadastro, o solicitante receberá um e-mail de confirmação da homologação com o código da empresa estrangeira no Mercante.
Consulte todos os procedimentos e documentos necessários para cadastrar agente NVOCC no item (Como devo proceder para solicitar um cadastro de NVOCC?).
Observação: Caso esteja enfrentando problemas para visualizar alguma tela do Sistema, recomenda-se acessá-lo pelo navegador Internet Explorer (IE) e, no menu “Ferramentas”, em “Configuração do Modo de Exibição de Compatibilidade”, adicionar “transportes.gov.br”.
Atenção:
– O documento com os dados constitutivos podem ser solicitados diretamente à empresa estrangeira;
– Para NVOCC da China: o próprio notário público pode realizar a tradução juramentada do Business License chinês (dados constitutivos) para o idioma Inglês e emitir um certificado;
– Exemplos de documentos comprobatórios: Certificate of Incorporation, Business License, taxpayer ID, registro de filial na Receita do país, licença do Corpo de Bombeiros, certificado de inscrição em órgão local etc;
Para atuar como agente desconsolidador, a empresa brasileira deve cadastrar-se no Sistema Mercante e realizar a sua vinculação ao NVOCC. Os funcionários da empresa também devem ter o CPF registrado para acesso. Isso permitirá a desconsolidação de cargas no Mercante pelo agente nomeado. Ressalta-se que tais procedimentos não são de competência da ANTAQ. A Receita Federal (RFB) é o órgão responsável pelo Cadastro de Agência de Navegação/Desconsolidador, pelo Cadastro de Funcionário da Agência/Empresa e pela Vinculação/Representação NVOCC X Agência Desconsolidadora. Para mais informações sobre esses temas, consulte a RFB.
Identifique o órgão responsável por cada atividade no Sistema Mercante no item (Como saber quais os órgãos responsáveis por cada atividade no Sistema Mercante?).
Observação: Caso esteja enfrentando problemas para visualizar alguma tela do Sistema, recomenda-se acessá-lo pelo navegador Internet Explorer (IE) e, no menu “Ferramentas”, em “Configuração do Modo de Exibição de Compatibilidade”, adicionar “transportes.gov.br”.
- Se estiverem, verifique o requisito a.2)
- Se não estiverem, solicite novo cadastro. Prossiga para a instrução II.
- Se estiver (campo “NVOCC” = “SIM”), não é necessário seguir os próximos passos para novo cadastro. Basta utilizar o código existente no Mercante para vincular a empresa desconsolidadora brasileira ao armador NVOCC. Para saber mais sobre Vinculação/Representação NVOCC X Agência Desconsolidadora, consulte a Receita Federal, órgão responsável por esse procedimento.
- Se não estiver (campo “NVOCC” = “NÃO”), solicite novo cadastro. Prossiga para a instrução II.
RN 18-ANTAQ/2017 Art 18. O cadastro do transportador marítimo não operador de navio estrangeiro [NVOCC] deverá ser homologado pela ANTAQ, mediante o envio da seguinte documentação: | |
Requisitos da RN 18-ANTAQ/2017 | Observações |
I – dados constitutivos do transportador marítimo não operador de navios estrangeiro, provenientes de fontes oficiais do país de origem, contendo razão social e endereço | – Documento que comprove que a empresa estrangeira (NVOCC) é registrada e legalmente constituída no exterior: documento oficial emitido por órgãos do poder público do país de origem; –Deve conter endereço igual ao indicado na carta de apontamento; – Exemplos de documentos comprobatórios: Certificate of Incorporation, Business License, taxpayer ID, registro de filial na Receita do país, licença do Corpo de Bombeiros, certificado de inscrição em órgão local etc; –BL não é aceito como comprovante de dados constitutivos do agente NVOCC; – Alguns países possibilitam obter online dados constitutivos das empresas sediadas em seu território, por meio de páginas oficiais de órgãos do Governo. – Para NVOCC daChina: o próprio notário público pode realizar a tradução juramentada do Business Licensechinês (dados constitutivos) para o idioma Inglês e emitir um certificado. |
II – carta de apontamento com chancela de Embaixada Brasileira OU de Câmara do Comércio OU de Notário Público do país de origem. | – Documento em que o agente NVOCC nomeia a desconsolidadora brasileira para representá-lo no país; – Priorizar o modelo bilíngue na emissão da Carta. – Carta em inglês é aceita (idioma do comércio internacional); – Chancela = reconhecimento de firma; – Para NVOCC da China: o notário público chinês (que faz o reconhecimento de firma) autentica a tradução da carta para o idioma inglês e emite um certificado; – Carta de apontamento múltipla (quando 1 agente nomeia a desconsolidadora brasileira como representante de diversos NVOCCs – escritórios, filiais, associados): a sua aceitação está condicionada à comprovação, por documentos governamentais, de que o expedidor da carta é controlador INTEGRAL dos demais NVOCCs. |
Parágrafo único. Deverá ser enviada, quando solicitada pela ANTAQ, tradução juramentada dos documentos indicados no presente artigo. | –É necessária para documentos emitidos em idiomas que não utilizem caracteres do alfabeto romano/latino –por exemplo: ideogramas e sinogramas (Japão, China, Taiwan, etc.); alfabeto cirílico (Rússia), escrita árabe etc – E não estejam em modelo bilíngue (Carta) nem tenham versão original em inglês (dados constitutivos). – Demais casos serão avaliados pela ANTAQ. |
Cadastros | Órgão Responsável |
Agência de Navegação/Desconsolidador | RFB |
Consignatário | RFB |
Empresa de Navegação/NVOCC | ANTAQ |
Representação do Consignatário | RFB |
Representação do Desconsolidador | RFB |
Representação NVOCC x Agência Desconsolidadora | RFB |
Representante | RFB |
Cadastros | Órgão Responsável |
Acondicionamento | ANTAQ |
Afretamento | ANTAQ |
Área geográfica | ANTAQ |
Associação de empresas | ANTAQ |
Componentes de frete | RFB/COANA |
Embarcação | ANTAQ |
Embarcação da associação | ANTAQ |
Embarcação em construção | DMM |
Estaleiro | DMM |
Funcionário da Agência/Empresa | RFB |
Funcionário da Marinha Mercante | RFB |
Isenção/Suspensão/Não Incidência | RFB?COANA |
Mercadoria | RFB/COANA |
Modalidade BNDES | DMM |
Moeda | RFB/COANA |
Motivo da restituição | RFB/COANA |
País | ANTAQ |
Partilha especial | DMM |
Percentual de partilha | DMM |
Porto | ANTAQ |
Tabela SERARR | RFB/COANA |
Terminal portuário | ANTAQ |
Tipo de afretamento | ANTAQ |
Tipo de embarcação | ANTAQ |