Sandbox Regulatório

Publicado em 21/08/2025 11:28Modificado em 14/08/2026 16:10
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Por meio da Resolução nº 131, de 18 de agosto de 2025, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) estabeleceu as regras para constituição e funcionamento do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) na Agência, em linha com os princípios e diretrizes da Lei Complementar nº 182, de 31 de maio de 2021.

O sandbox regulatório corresponde a um conjunto de condições especiais simplificadas para que interessados possam receber autorização temporária da Antaq para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pela Agência.

A implementação do sandbox regulatório na Antaq tem como objetivos:

  • fomentar a inovação no setor de transportes aquaviários;
  • constituir ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador, com valorização da segurança jurídica, proteção aos direitos dos usuários e geração de valor à sociedade;
  • estimular a diversidade de modelos de negócios, com o potencial de promover ganhos de eficiência, redução de custos e ampliação do acesso a produtos e serviços no setor de transportes aquaviário;
  • aprimorar o arcabouço regulatório da Antaq, através da aprendizagem interativa e baseada em evidências; e
  • promover a cooperação e interação entre Antaq e regulados.

A participação no sandbox regulatório da Antaq será oportunizada através da publicação de editais de participação para selecionar propostas de projetos inovadores ou processos de qualificação direta.

O interessado em submeter sugestões de temas ou propostas de participação no sandbox regulatório também poderá fazê-lo através dos formulários eletrônicos disponibilizados ná página eletrônica da Antaq.

Mais informações sobre o lançamento de editais de participação, sugestões recebidas, novidades e demais informações relevantes serão disponibilizadas oportunamente.

Dúvidas e esclarecimentos podem ser direcionados à Superintendência de Regulação, através do email srg@antaq.gov.br.

Resolução Antaq nº 131, de 18 de agosto de 2025.

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