SisCACS: consulta pública com novos filtros

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), ampliou a funcionalidade de Consulta Pública do SisCACS, voltada ao público externo. Com essa atualização, a ferramenta oferece novas possibilidades de filtragem e agregação de dados, com análises mais completas sobre a situação dos conselhos.

Até então, a consulta era feita apenas por município. Agora, os usuários podem visualizar os dados em diferentes níveis de agregação (municipal, estadual, regional e nacional), além de combinar filtros e extrair relatórios nos formatos PDF, XLS e CSV. A funcionalidade também permite identificar a situação de regularidade dos CACS-Fundeb (regular ou irregular). 

O Sistema Informatizado de Gestão de Conselhos (SisCACS) é o sistema do FNDE destinado ao cadastramento, à atualização e à divulgação de informações dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de todos os entes federados. Por meio do sistema, são disponibilizadas informações sobre a composição dos conselhos, seus membros e demais dados institucionais, como endereço, telefone e e-mail, permitindo a consulta pública das informações dos CACS-Fundeb.

O CACS-Fundeb é um órgão colegiado responsável por acompanhar, fiscalizar e exercer o controle social sobre a aplicação dos recursos do Fundeb nas esferas municipal, estadual, distrital e federal. 

O CACS-Fundeb não substitui os mecanismos de controle interno exercidos pelo Poder Executivo nem o controle externo desempenhado pelos Tribunais de Contas. Trata-se de uma instância de participação e controle social que fortalece a transparência, a gestão democrática e o acompanhamento das políticas públicas voltadas a educação básica.

A nova funcionalidade de Consulta Pública está disponível na página do SisCACS, em www.fnde.gov.br/siscacs/consulta-publica .