Legislação

Legislação oficial sobre LGPD do Governo Federal do Brasil

Leis

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Decretos

• Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

Portarias

• Portaria nº 22, de 20 fevereiro de 2024 - Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito do Ministério do Esporte.
• Portaria nº 24, de 19 de maio de 2023 - Designa o Ouvidor para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério do Esporte.

Medidas Provisórias

• Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.

Instruções Normativas

• Instrução Normativa SGD nº 117, de 19 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Resoluções 

• Regulamentação da ANP - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANP).
• Resolução Ministério da Justiça/ANPD Nº 23, de 09 de Dezembro de 2024 - Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

 Orientações

• Orientação OUV-MESP/LGPD N° 01/2024 - Compartilhamento de bases de dados com base na LGPD
• Plano de Gestão de Incidentes com Dados Pessoais (2026)
• Orientações para Privacidade desde a Concepção (2026)

Outros documentos sobre LGPD relevantes

• LGPD e o Código Civil - Relações entre as formas jurídicas de Proteção de Dados na legislação brasileira.

Outros atos legislativos e normativos e demais publicações sobre proteção de dados pessoais - página de autoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no link: https://www.gov.br/anpd/pt-br