Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, e estabelece legalmente regras para a coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais em organizações públicas e privadas no Brasil, garantindo mais segurança, transparência e privacidade para cidadãos.
