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Consulta Pública sobre a Reforma da Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610, de 1998

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Publicado em 25/11/2021 15h11 Atualizado em 25/11/2021 15h12

Relatório Preliminar: Consulta Pública para a Reforma da Lei de Direitos Autorais - Lei n° 9.610/1998

Dados Consolidados da consulta pública sobre a reforma da lei de direitos autorais e as reservas do tratado sobre interpretações ou execuções e fonogramas da OMPI (WPPT) e o tratado de Pequim sobre interpretações e execuções audivisuais

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