PORTARIA MTUR Nº 311, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 11.771, de 11 de setembro de 2008.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídos a forma e os procedimentos para a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos pelo Ministério do Turismo e seus órgãos delegados.
Art. 75. Cumprida a penalidade e cessados os motivos da sua aplicação, os prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação perante o Ministério do Turismo.
Art. 78. Os casos omissos e as interpretações de situações especiais serão decididos pelo Ministério do Turismo ou pelos órgãos delegados.
Art. 79. Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartiçãoem que tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal de funcionamento os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração.
Art. 80. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa.
Art. 81. São nulos:
I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e
II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
§ 1º A nulidade de qualquer ato prejudica apenas os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
§ 2º A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade, que decidirá acerca da possibilidade de convalidação.
Art. 82. As incorreções e omissões que não estiverem contempladas no art. 81 não importarão em nulidade e serão sanadas quando não resultarem em prejuízo para o interessado, salvo se este houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
Art. 83. Poderão os atos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria serem instituídos por meio eletrônico, através de ato próprio da autoridade competente do Ministério do Turismo.
Art. 84. Os Anexos I a V desta Portaria serão disponibilizados no sítio .
Art. 85. Aplica-se subsidiariamente a esta Portaria, no que couber, o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 86. Ficam revogadas as disposições da Deliberação Normativa nº 426, de 04 de outubro de 2001, naquilo em que for incompatível ou conflitante com a presente portaria.
Art. 87. Esta Portaria entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
FORMULARIO AUTO DE NOTIFICAÇÃO PREVIA