PORTARIA MINC Nº 29, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Revogada pela Portaria MTur nº 4, de 25 de fevereiro de 2021
Estabelece, no âmbito das Unidades Administrativas e Vinculadas do Ministério da Cultura, os limites de movimentação e empenho para a concessão de diárias e passagens no exercício de 2016.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012, resolve:
Art. 1º A despesa a ser empenhada no exercício de 2016 com a concessão de diárias e passagens, no âmbito das Unidades Administrativas e Vinculadas do Ministério da Cultura, fica limitada aos valores constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Os limites previstos nesta Portaria poderão ser revistos, desde que respeitados os limites globais estabelecidos pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na forma do art. 5º do Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o limite de utilização de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) oriundos do crédito extraordinário aberto pela Lei nº 13.268, de 12 de abril de 2016, em favor do Ministério da Cultura e outros órgãos para a promoção da cultura brasileira nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. (Incluído pela Portaria MINC nº 119, de 8 de agosto de 2016)
Art. 3º As demandas por alteração dos limites desta Portaria deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, acompanhadas de justificativas para as respectivas alterações.
Parágrafo único. Com vistas a subsidiar a análise dos pedidos, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração poderá solicitar informações complementares às unidades requerentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 07.04.2016
ANEXO
R$ 1,00
|
Unidades Administrativas e Vinculadas |
Limite Autorizado |
|
Ministério da Cultura - Administração Direta |
7.557.081,00 |
|
Gabinete do Ministro |
500.000,00 |
|
Representação Regional da Bahia e Sergipe |
14.875,00 |
|
Representação Regional de Minas Gerais |
13.475,00 |
|
Representação Regional de São Paulo |
16.000,00 |
|
Representação Regional do Centro Oeste |
10.500,00 |
|
Representação Regional do Nordeste |
25.725,00 |
|
Representação Regional do Norte |
27.225,00 |
|
Representação Regional do Rio de Janeiro e Espírito Santo |
11.375,00 |
|
Representação Regional do Sul |
24.850,00 |
|
Secretaria-Executiva |
760.000,00 |
|
Diretoria de Direitos Intelectuais |
259.000,00 |
|
Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas |
364.000,00 |
|
Diretoria de Programas Especiais e Infraestrutura Cultural |
131.950,00 |
|
Diretoria de Relações Internacionais |
294.000,00 |
|
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração |
140.000,00 |
|
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural |
951.300,00 |
|
Secretaria de Articulação Institucional |
1.750.000,00 |
|
Secretaria de Economia Criativa |
570.206,00 |
|
Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura |
774.200,00 |
|
Secretaria de Políticas Culturais |
630.000,00 |
|
Secretaria do Audiovisual |
288.400,00 |
|
Entidades Vinculadas - Administração Indireta |
5.278.891,00 |
|
Agência Nacional do Cinema |
817.755,00 |
|
Fundação Biblioteca Nacional |
140.000,00 |
|
Fundação Casa de Rui Barbosa |
121.045,00 |
|
Fundação Cultural Palmares |
682.430,00 |
|
Fundação Nacional de Artes |
466.984,00 |
|
Instituto Brasileiro de Museus |
544.607,00 |
|
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
2.506.070,00 |
|
TOTAL |
12.835.972,00 |
(Redação dada pela Portaria MINC nº 31, de 28 de dezembro de 2016)
ANEXO
R$ 1,00
|
Unidades Administrativas e Vinculadas |
Limite Autorizado |
|
Ministério da Cultura - Administração Direta |
7.557.081,00 |
|
Gabinete do Ministro |
500.000,00 |
|
Representação Regional da Bahia e Sergipe |
14.875,00 |
|
Representação Regional de Minas Gerais |
13.475,00 |
|
Representação Regional de São Paulo |
16.000,00 |
|
Representação Regional do Centro Oeste |
10.500,00 |
|
Representação Regional do Nordeste |
25.725,00 |
|
Representação Regional do Norte |
27.225,00 |
|
Representação Regional do Rio de Janeiro e Espírito Santos |
11.375,00 |
|
Representação Regional do Sul |
24.850,00 |
|
Secretaria-Executiva |
1.510.000,00 |
|
Diretoria de Direitos Intelectuais |
259.000,00 |
|
Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas |
364.000,00 |
|
Diretoria de Programas Especiais de Infraestrutura Cultural |
131.950,00 |
|
Diretoria de Relações Internacionais |
294.000,00 |
|
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração |
140.000,00 |
|
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural |
951.300,00 |
|
Secretaria de Articulação Institucional |
1.000.000,00 |
|
Secretaria de Economia Criativa |
570.206,00 |
|
Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura |
774.200,00 |
|
Secretaria de Políticas Culturais |
630.000,00 |
|
Secretaria do Audiovisual |
288.400,00 |
|
Entidades Vinculadas - Administração Indireta |
5.278.891,00 |
|
Agência Nacional do Cinema |
817.755,00 |
|
Fundação Biblioteca Nacional |
140.000,00 |
|
Fundação Casa de Rui Barbosa |
121.045,00 |
|
Fundação Cultural Palmares |
682.430,00 |
|
Fundação Nacional de Artes |
466.984,00 |
|
Instituto Brasileiro de Museus |
544.607,00 |
|
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
2.506.070,00 |
|
TOTAL |
12.835.972,00 |
(Redação dada pela Portaria MINC nº 313, de 10 de novembro de 2016)
ANEXO
R$ 1,00
|
Unidades Administrativas e Vinculadas |
Limite Autorizado |
|
Ministério da Cultura - Ad. Direta |
7.623.000 |
|
Secretaria Executiva |
1.200.000 |
|
Gabinete do Ministro |
1.533.000 |
|
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração |
150.000 |
|
Subsecretaria de Gestão Estratégica |
60.000 |
|
Secretaria do Audiovisual |
350.000 |
|
Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura |
850.000 |
|
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural |
900.000 |
|
Secretaria da Economia da Cultura |
500.000 |
|
Secretaria de Articulação e Desenvolvimento Institucional |
2.000.000 |
|
Secretaria de Infraestrutura Cultural |
80.000 |
|
Entidades Vinculadas |
7.222.000 |
|
Fundação Casa de Rui Barbosa |
150.000 |
|
Fundação Biblioteca Nacional |
180.000 |
|
Fundação Cultural Palmares |
1.049.000 |
|
Instituto do Patrimônio Hist. e Art. Nacional |
3.500.000 |
|
Fundação Nacional de Artes |
693.000 |
|
Agencia Nacional do Cinema |
1.050.000 |
|
Instituto Brasileiro de Museus |
600.000 |
|
TOTAL MINC |
14.845.000 |