PORTARIA MTUR Nº 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MTur nº 7, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobrea inclusão de eventos no Calendário Turístico Oficial do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 12.423, de 3 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MTur nº 7, de 3 de abril de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º-A O Calendário Turístico Oficial do Brasil será composto pelos Calendários Turísticos Oficiais Estaduais ou Distrital.

Parágrafo único. O Ministro de Estado do Turismo poderá autorizar, por ato específico, a disponibilização gratuita, no sítio eletrônico do Ministério do Turismo, dos Calendários Turísticos Oficiais Estaduais ou Distrital." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SABINO