PORTARIA MTUR Nº 22, DE 22 DE JULHO DE 2025

Delega competência ao titular da Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao titular da Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo a competência para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Polícia Federal, que tem por objetivo a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento de projetos voltados à capacitação ao treinamento de recursos humanos, para o desenvolvimento e para o compartilhamento de tecnologias, de informações e de recursos de informática, visando à harmonização, à extração, à análise e à difusão de sistemas de dados e de informações, bem como ao planejamento e ao desenvolvimento institucional, vedada subdelegação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SABINO