PORTARIA MTUR Nº 16, DE 30 DE JUNHO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso II, e art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos:

I - Portaria SE/MTur nº 16, de 12 de março de 2015, que a prova o Manual Digital de Convênios, no âmbito do Ministério do Turismo, que contém os procedimentos para a proposição, celebração, execução, prestação de contas e tomada de contas especial;

II -Portaria Interministerial MTUR/MDS nº 349, de 26 de novembro de 2019, que trata da competência das autoridades do Ministério da Cidadania para concluir todos os atos administrativos e de gestão relativos aos órgãos transferidos de que trata o Decreto n° 10.107, de 06 de novembro de 2019;

III -Portaria MTur nº 185, de 17 de dezembro de 2018, que valida as metas, diretrizes, linhas de atuação e respectivas iniciativas que compõem o Plano Nacional de Turismo 2018-2022 lançado em 27 de março de 2018, a ser aprovado pelo Presidente da República;

IV -Portaria MTur nº 175, 13 de junho de 2019, que institui os indicadores para o monitoramento e avaliação das metas globais do Plano Nacional de Turismo 2018-2022 (PNT), aprovado pelo Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019;

V - Portaria MTur nº 287, de 13 de setembro de 2019, que institui o Comitê Gestor Interministerial para dar cumprimento ao disposto na cláusula segunda, do Acordo de Cooperação Técnica Nº 002/2017, celebrado entre o Ministério do Turismo, o Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR;

VI -Portaria MTur nº 240, de 21 de maio de 2020, que altera a Portaria MTur nº 175, de 2019, que institui os indicadores para o monitoramento e avaliação das metas globais do Plano Nacional de Turismo 2018-2022 (PNT), aprovado pelo Decreto nº 9.791, de 2019;

VII -Portaria MTur nº 331, de 09 de junho de 2020, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

VIII - Portaria MTur nº 482, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre a alocação de Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

IX -Portaria MTur nº 541, de 06 de agosto de 2020, que dispõe sobre a alocação de Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

X - Portaria MTur nº 573, de 18 de agosto de 2020, que estabelece os critérios e procedimentos específicos de progressão funcional e promoção, para fins de desenvolvimento dos servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, no âmbito do Ministério do Turismo;

XI - Portaria MTur nº 599, de 28 de agosto de 2020, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XII - Portaria MTur nº 654, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre a alocação de Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XIII - Portaria MTur nº 679, de 30 de setembro de 2020, que efetiva alocações de Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal, na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, no âmbito da Consultoria Jurídica;

XIV -Portaria MTur nº 817, de 23 de dezembro de 2020, que autoriza a prorrogação de ofício de parte dos instrumentos de transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, sob responsabilidade deste Ministério e dá outras providências;

XV - Portaria MTur nº 5, de 12 de março de 2021, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XVI - Portaria MTur nº 13, de 5 de maio de 2021, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XVII - Portaria MTur nº 14, de 10 de maio de 2021, que altera a Portaria MTur nº 359, de 17 de junho de 2020, que institui o Comitê de Governança Digital no âmbito do Ministério de Turismo e dá outras providências;

XVIII - Portaria MTur  nº 16, de 13 de maio de 2021, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020;

XIX - Portaria MTur nº 20, de 25 de junho de 2021, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XX -Portaria SE/MTur nº 4, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre a publicação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações do Ministério do Turismo para o biênio 2021- 2022;

XXI - Portaria MTur nº 29, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD), do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) e do Sistema ePAD no gerenciamento das informações correcionais, processos disciplinares e processos administrativos;

XXII - Portaria MTur nº 30, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre permuta e alocação de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XXIII - Portaria MTur nº 32, de 20 de outubro de 2021, que permuta cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XXIV -Portaria MTur nº 34, de 20 de outubro de 2021, que convalida atos da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo;

XXV - Portaria MTur nº 39, de 11 de novembro de 2021, que altera a Portaria MTur nº 30, de 16 de setembro de 2021 que dispõe sobre permuta e alocação de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XXVI - Portaria MTur nº 5, de 31 de janeiro de 2022, que permuta de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XXVII - Portaria MTur nº 17, de 6 de abril de 2022, que que permuta de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XXVIII - Portaria MTur nº 21, de 26 de abril de 2022, que permuta de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XXIX - Portaria MTur nº 22, de 28 de abril de 2022, que permuta de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XXX - Portaria MTur nº 27, de 24 de maio de 2022, que efetiva, no âmbito da estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, a permuta de um cargo em comissão de Grupo-Direção e Assessoramento Superior, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Leitura, Literatura e Economia do Livro;

XXXI - Portaria MTur nº 28, de 25 de maio de 2022, que permuta entre cargos em comissão do Grupo-DAS e funções comissionadas FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XXXII - Portaria MTur nº 29, de 26 de maio de 2022, que permuta entre cargos em comissão do Grupo-DAS e funções comissionadas FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XXXIII - Portaria MTur nº 31, de 9 de junho de 2022, que permuta e aloca cargos em comissão do Grupo-DAS e funções comissionadas-FCPE da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 2020;

XXXIV -Portaria MTur nº 32, de 21 de junho de 2022, que altera as metas institucionais e a metodologia de cálculo para o ciclo 2021-2022 da avaliação de desempenho, estabelecidas no âmbito do Ministério do Turismo pela Portaria MTur nº 31, de 30 de setembro de 2021;

XXXV - Portaria MTur nº 37, de 6 de julho de 2022, que permuta entre cargos em comissão do Grupo-DAS e funções comissionadas FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de de 2020;

XXXVI - Portaria MTur nº 39, de 29 de julho de 2022, que permuta entre cargos em comissão do Grupo-DAS e funções comissionadas FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de de 2020;

XXXVII -Portaria MTur nº 53, de 6 de dezembro de 2022, que permuta entre Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 11.267, de 29 de novembro de 2022;

XXXVIII -Portaria MTur nº 54, de 7 de dezembro de 2022, que dispõe sobre alocações de Funções Comissionadas Executivas no âmbito da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 11.267, de 2022; e

XXXIX - Portaria MTur nº 56, de 15 de dezembro de 2022, que permuta entre Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 11.267, de de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 10 de julho de 2023.

DANIELA CARNEIRO