PORTARIA MTUR Nº 40, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Publicado em 19/11/2021 09h03 Atualizado em 30/06/2026 11h46

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos:

	Área responsável pela emissão do ato	Epígrafe	Ementa
01	Secretaria Executiva	Portaria MTUR nº 10, de 9 de fevereiro de 2012	Altera disposições da Portaria nº 12, de 25 de fevereiro de 2010, e da Portaria nº 60, de 13 de julho de 2011, do Ministério da Cultura, com vistas à implementação das disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações de entes públicos.	Colegiados
02	Secretaria Executiva	Resolução nº 4, de 27 de novembro de 2013	Aprova o Plano Diretor de Segurança da Informação e Comunicações – PDSIC do Ministério do Turismo.	Segurança da Informação
03	Secretaria Executiva	Portaria SE nº 157, de 19 de maio de 2016	Aprova o Manual de Procedimentos e Consolidações de Soluções de Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério do Turismo.	Segurança da Informação
04	Secretaria Executiva	Portaria MINC nº 97, de 13 de outubro de 2017	Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Ministério da Cultura.	Segurança da Informação
05	Secretaria Executiva	Portaria SNPTUR/ MTUR nº 33, de 25 de outubro de 2018	Instituí a Comissão Especial, no âmbito da Secretaria Nacional de Qualificação e Promoção do Turismo - SNPTur, para proceder à análise, quanto à conformidade com a legislação vigente, de processos de Prestação de Contas de Convênios, no que concerne a execução física do objeto.	Colegiados
06	Secretaria Executiva	Portaria MTUR nº 181, de 14 de abril de 2020	Estabelece, em caráter temporário, a suspensão da obrigatoriedade de pagamento dos débitos decorrentes de parcelamentos vigentes e dos prazos de que trata a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, no âmbito do Ministério do Turismo, tendo em vista a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Normas Internas
07	Secretaria Executiva	Portaria MTUR nº 144, de 20 de março de 2020	Fica instituído o Comitê Setorial de Crise, no âmbito do Ministério do Turismo, para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar as providências e medidas a serem adotadas pelo Ministério, pelos Órgãos e Entidade Vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas pelas Agências afetas a esta Pasta.	Normas Internas
08	Secretaria Executiva	Portaria nº 162, de 03 de abril de 2020	Estabelece, em caráter temporário, a suspensão dos parcelamentos vigentes e a prática de atos processuais de que trata a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, no âmbito do Ministério do Turismo, tendo em vista a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Normas Internas
09	Secretaria Especial de Cultura	Portaria MinC nº 120, de 5 de dezembro de 2011	Institui a Coordenação Executiva do Plano Nacional de Cultura - PNC e do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.	Colegiados
10	Secretaria Especial de Cultura	Portaria MINC nº 5 de 22 de janeiro de 2014	Regulamenta o parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013.	Normas Internas
11	Secretaria Especial de Cultura	Portaria SE/MTUR nº 1, de 1º de fevereiro de 2021	Delega competência ao Secretário Especial de Cultura para presidir o Conselho do Fundo Nacional de Cultura.	Colegiados
12	Secretaria Especial de Cultura	Portaria MTUR nº 6 de 26 de março de 2021	Delega competência da presidência e dos atos de gestão do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC.	Colegiados
13	Secretaria Especial de Cultura	Portaria MTUR nº 12, de 28 de abril de 2021	Delega competência da presidência e dos atos de gestão da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC.	Colegiados

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL DINIZ NEPOMUCENO

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU, de 19.11.2021.