Acordo de Cooperação Técnica Mtur-Estado do Maranhão-SETUR - MA _nº 01-2024
O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a descentralização das atribuições no tocante às funções de cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, na forma estabelecida no artigo 44, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a ser executado no Estado do Maranhão, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
Publicado em
18/11/2024 11h34
Atualizado em
07/01/2025 17h01
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