LEGISLAÇÃO

Governo Federal prorroga prazo da Lei sobre cancelamentos e remarcações nos setores de turismo, eventos e cultura

Medida Provisória, de autoria do Ministério do Turismo, publicada nesta terça-feira (22.02), altera pela segunda vez a Lei nº 14.046 de 2020, prorrogando seus efeitos até 31 de dezembro de 2023

Publicado em 22/02/2022 10:28Modificado em 25/06/2026 20:28
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Cenas de check-in de hotel. Crédito: Roberto Castro

Por Lívia Nascimento

Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

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