EDITAL Nº 269/2021

Processo Seletivo Simplificado para provimento de 6 (seis) funções comissionadas - FCPE 101.3 na Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN do MInfra- Brasília/DF.

Objeto

VAGA 1: FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO – FCPE 101.3:

A) Elaborar documentos simples de tramitação processual no SEI;
B) Elaborar despachos e ofícios em resposta a processos no sistema SEI;
C) Conhecer o sistema de gestão documental SEI em nível moderado a avançado;
D) Fazer gestão sobre Recursos Humanos.

VAGA 2: FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO – FCPE 101.3

A) Elaborar documentos simples de tramitação processual no SEI;
B) Elaborar despachos e ofícios em resposta a processos no sistema SEI;
C) Conhecer o sistema de gestão documental SEI em nível moderado a avançado;
D) Fazer gestão sobre Recursos Humanos; e
E) Ter experiência em eventos/agenda/cerimonial.

VAGA 3: FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO – FCPE 101.3

A) Realizar a gestão e controle dos repasses ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), conforme
B) § 1º do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro;
C) Realizar a gestão e controle dos repasses dos R$ 6,35 a SENATRAN referente ao custeio da infraestrutura de dados e comunicação das bases de dados da Secretaria;
D) Acompanhar e orientar os repasses financeiros entre os órgãos habilitados no Sistema RENAINF; Elaborar prestação de contas dos repasses realizados;
E) Participar de reuniões de grupos e oficinas técnicas sobre repasses financeiros; e Revisar os normativos afetos aos repasses financeiros.

VAGA 4: FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO – FCPE 101.3

A) Elaborar subsídios para a defesa da União em processos judiciais relacionados à SENATRAN; Prestar informações em Mandado de Segurança;
B) Cumprir determinações judiciais;
C) Analisar e manifestar-se em processos do Ministério Público e Tribunal de Contas; Atender pedidos das Polícias Civil e Federal;
D) Acompanhar e orientar a integração dos órgãos e das entidades de trânsito ao SNT;
F) Prestar esclarecimentos aos demais Departamentos acerca da interpretação da legislação de trânsito em articulação com a Consultoria Jurídica;
G) Orientações aos demais órgãos e entidades integrantes do SNT quanto à aplicação da legislação de trânsito;
H) Manifestar-se tecnicamente e acompanhar os processos submetidos à Consultoria Jurídica do Ministério sobre matérias relativas à Secretaria;
I) Analisar processos de credenciamento de entidades pela SENATRAN; e
J) Analisar processos de concessão de acesso aos dados dos sistemas informatizados da SENATRAN

VAGA 5: FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO – FCPE 101

A) Manifestar-se sobre proposições legislativas em matérias de trânsito submetidas à SENATRAN;
B) Prestar esclarecimentos aos demais Departamentos acerca da interpretação da legislação de trânsito em articulação com a Consultoria Jurídica;
C) Analisar, consolidar e encaminhar para manifestação dos demais Departamentos as alterações na legislação de trânsito;
D) Analisar previamente os processos de elaboração e revisão de normas da Secretaria; Analisar questões normativas a serem aprovadas pelo Contran;
E) Orientações aos demais órgãos e entidades integrantes do SNT quanto à aplicação da legislação de trânsito; Instruir os processos relacionados ao Contran;
F) Manifestar-se tecnicamente e acompanhar os processos submetidos à Consultoria Jurídica do Ministério sobre matérias relativas ao Contran; e
G) Auxiliar no planejamento e na coordenação das reuniões preparatórias do Contran.

VAGA 6: FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO – FCPE 101.3

A) Planejamento e Gestão de ações de fiscalização;
B) Apuração de denúncias;
C) Acompanhamento da execução das atividades de fiscalização;
D) Articulação com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Cronograma

Documentos