Legislação

Publicado em 02/10/2024 16h37

Portarias

Portaria Nº 91, de 21 de julho de 2021

Dispõe sobre a Supervisão Ministerial programada para o aprimoramento da gestão, orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades finalísticas e dos comportamentos administrativos na área de competência do Ministério da Infraestrutura.

Portaria Nº 55, de 25 de Março de 2021

Dispõe sobre a Política de Governança do Ministério da Infraestrutura.

Portaria Nº 581, de 9 de Março de 2021

Estabelece orientações para o exercício das atividades de ouvidoria desenvolvidas pelas unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv de que trata o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, bem como dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.

Portaria Nº 3.109, de 31 de Dezembro de 2020

Altera a Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv.

Portaria Nº 2.859, de 3 de Dezembro de 2020

Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.

Portaria Nº 2.348, de 2 de outubro de 2020

Institui o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, revoga a Portaria nº 1.023, de 17 de maio de 2012, e dá outras providências.

Portaria Nº 2.031, de 16 de Setembro de 2020

Regulamenta o inciso IX do art. 12 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e estabelece normas para o Programa de Formação Continuada em Ouvidoria - PROFOCO.

Portaria Nº 124, de 21 de Agosto de 2020

Ficam aprovados os Regimentos Internos e os Quadros Demonstrativos de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das unidades integrantes da estrutura do Ministério da Infraestrutura.

Portaria Nº 4.296, de 2 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

Portaria CTO - Portaria GM nº 2871, de 28/06/2019, publicada em 01/07/2019.

Institui o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

Portaria 469/2018 - Portaria GM nº 469, de 03/08/2018, publicada em 06/08/2018.

Disciplina o funcionamento da Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Portaria Interministerial Nº 176, de 25 de Junho de 2018

Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Leis

Lei N° 14.600, de 19 de junho de 2023.

Dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei Nº 13.460, de 26 de Junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decretos

Decreto N° 11.360, de 1° de janeiro de 2023

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes

Decreto Nº 10.788, de 6 de Setembro de 2021

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro de 2019.

Decreto Nº 9.492, de 5 de Setembro de 2018

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Instruções Normativas

Instrução Normativa Nº 55, de 20 de Julho de 2020

Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

Instrução Normativa Nº 12, de 2 de Agosto de 2019

As unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (SISOUV) não incluirão informações extraídas do Sistema Informatizado Nacional de Ouvidoria (e-Ouv) nos Planos de Dados Abertos de que trata o §2º do art. 5º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.

Instrução Normativa Nº 11, de 1º de Agosto de 2019

Altera as instruções Normativas CGU nº 3, de 5 de abril de 2019, e nº 7, de 8 de maio de 2019.

Instrução Normativa Nº 17, de 3 de Dezembro de 2018

Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos ou que, mesmo não prestando serviço público, recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto nº 9.492, de 2018.

Instrução Normativa Nº 6, de 28 de Junho de 2018

Regulamenta o inciso IX do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, e institui o Programa de Formação Continuada em Ouvidoria.

Resoluções

Resolução nº 01, de 16 de maio de 2016.

Institui o Regimento Interno da Rede de Ouvidorias criada pela Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015.