Rodovias Federais - Delegação de Rodovias - Informações Gerais

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A Lei nº 9.277/1996 regulamenta a delegação de rodovias federais (ou trechos de rodovias) aos entes interessados. (Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal).

Os convênios de delegação são os instrumentos que formalizam a delegação das rodovias federais (ou trechos de rodovias).

A Portaria Ministerial nº 457/2018 - estabelece os procedimentos relativos a instrumentos de delegação aos entes interessados envolvendo a malha rodoviária federal.
27
É a quantidade total de convênios de delegação que já foram celebrados entre a União e entes interessados.
12
É o número de convênios de delegação vigentes, sendo 07 na Região Sul, 02 na Região Sudeste, 02 na Região Centro-Oeste, 02 na Região Norte e 01 na Região Nordeste.
2 mil
Quilômetros é a extensão total aproximada dos trechos de rodovias federais que estão delegadas via convênios de delegação ainda vigentes.
7
Convênios de delegação têm seus trechos rodoviários delegados explorados por um ente interessado.

Acesse o Painel de Convênios de Delegação do MINFRA para ter acesso a maiores informações acerca dos convênios de delegação!