Ferrovias Brasileiras

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

Há cerca de 30 mil km de ferrovias federais existentes, distribuídas a 15 contratos de concessão/subconcessão, e 10 mil km de ferrovias autorizadas a serem construídas por particulares, distribuídas em 27 contratos de adesão. Não há contratos de permissão para exploração do transporte ferroviário.

Atualmente, o modo ferroviário corresponde a 17,7% (PNL 2035) na participação da matriz de transporte brasileira, valor tímido para um país com dimensões continentais, vocacionado ao transporte ferroviário de bens e pessoas.

O setor ferroviário vive um momento de destaque na infraestrutura tendo sido celebrado recentemente o novo marco legal do setor, Lei nº 14.273/2021, diminuindo a burocracia, regulando a modelo de autorização ferroviária e buscando uma maior racionalidade a matriz logística nacional.

Histórico

A história das ferrovias no Brasil inicia-se no século XIX, quando, em 1835, o Governo Imperial publicou o Decreto nº 101, que dispunha sobre a concessão, pelo prazo de 40 anos, às empresas que se propusessem a construir estradas de ferro, interligando o Rio de Janeiro a Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia. No entanto, o primeiro trecho ferroviário, entre o Porto Mauá e Fragoso, no estado do Rio de Janeiro, foi inaugurado apenas em 30 de abril de 1854, por Dom Pedro II.

Em 1922, exatos 68 anos após a inauguração da primeira linha férrea, o Brasil contava com cerca de 29 mil km de ferrovias, 2 mil locomotivas a vapor e 30 mil vagões em tráfego. Desde então, o Sistema Ferroviário Nacional passou por substanciais mudanças, chegando ao seu estado atual.

Para maiores informações sobre a história das ferrovias brasileiras, acesse o site do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (disponível em:https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/ferrovias/historico).

Arcabouço Institucional

O Ministério dos Transportes tem entre suas competências legais a implementação da política nacional de transportes, bem como a formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento de todo o setor de transportes, incluindo o modal ferroviário.

A Política Nacional de Transportes – PNT, instituída pelo Ministério por meio da Portaria nº 235, de 28 de março de 2018, tem o propósito de estabelecer, consolidar e legitimar princípios, objetivos, diretrizes fundamentais e instrumentos válido para o Setor de Transportes nacional, e norteia, portanto, o projeto político-social ferroviário à luz dos valores fundamentais do Estado nacional.

Quando o assunto é ferrovia, o MT atua, principalmente, por meio da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário (SNTF), por meio da Secretaria de Parcerias (SPAR) e da Secretaria de Fomento e Planejamento (SFPLAN), e compete propor, implementar e monitorar a política nacional de transportes, bem como propor os planos de investimentos, aprovar planos de outorga e, também, supervisionar as atividades inerentes à concessão, à autorização e à permissão de exploração da infraestrutura e de prestação de serviços de cargas e de passageiros no sistema ferroviário.

O Ministério ainda tem como competência a supervisão de suas vinculadas quando o assunto é a implementação das políticas de transportes. No caso do setor ferroviário, são supervisionados pelo Ministério o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a empresa Infra S/A.

A ANTT, criada pela Lei nº 10.233/2001, tem por finalidade regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de pessoas e bens, harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público, arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica. Como exemplo, a ANTT é responsável pelas concessões ferroviárias, e, também, com advento da Lei nº14.273/21, gere os procedimentos de Autorizações Ferroviárias.

Já o DNIT, também criado pela Lei nº 10.233/2001, tem por objetivo implementar apolítica de infraestrutura de transportes terrestres e aquaviários, ou seja, o órgão é gestor e executor, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, das vias navegáveis, ferrovias e rodovias federais, instalações de vias de transbordo e de interface intermodal e instalações portuárias fluviais e lacustres. O DNIT também é responsável pelo patrimônio ferroviário transferido da extinta RFFSA, por força da Lei nº 11.483/07. Os bens operacionais são geridos em conjunto com a ANTT, pois são arrendados às concessionárias do serviço de transporte ferroviário de cargas. A gestão dos bens não operacionais é realizada em parceria com outras entidades por meio de cessão ou doação.

Por fim, a Infra S.A, empresa que teve origem como subsidiária da antiga estatal Companhia do Vale do Rio Doce (CVRD), foi reestruturada pela Lei nº 11.772/2008, para atuar como sociedade controlada pela União, com objetivo de construir e explorar infraestrutura ferroviária; sua construção, operação, exploração e sistemas de interligação com outras modalidades de transportes; implantação e operação de sistemas de armazenagem, transferência e manuseio de produtos e bens a serem transportados; elaboração de estudos de viabilidade para a expansão da malha ferroviária, em conformidade com as diretrizes do Ministério dos Transportes