Agenda Regulatória
A Agenda é um instrumento que tem por finalidade determinar as matérias de cunho regulatório ou normativo, a serem estudadas pelo antigo Departamento Nacional de Trânsito, atual Secretaria Nacional de Trânsito, em períodos pré-estabelecidos para, em seguida, serem submetidos para apreciação e aprovação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ou em outras instâncias competentes de regulação mais adequadas.
O conjunto dos temas prioritários selecionados e que requeiram ou exijam intervenção de caráter regulatório por parte da SENATRAN, forma a base da Agenda, determinando o que será analisado e discutido nos próximos dois anos.
Acesse aqui a Portaria que institui a Agenda Regulatória
Acesse aqui a 3ª Edição do Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória
Acesse aqui o Relatório de Monitoramento do Ano de 2021