RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 634, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

Revogada a partir de 01/01/2025 pela Resolução CONTRAN Nº 968, de 2022

Estabelece critérios para a regularização do número de  identificação veicular que não atende à legislação brasileira para  registro no RENAVAM

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso  das atribuições conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que  institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de  maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e 

Considerando a necessidade de se estabelecer padrões de procedimentos  para viabilizar o registro de veículos, cujo número de identificação veicular (VIN) não  atende à legislação de trânsito vigente; 

Considerando o contido no Processo 80000.007341/2016-11. 

RESOLVE: 

Art. 1º Estabelecer os critérios para a regularização dos veículos de  fabricação nacional ou importados com número de identificação que não  atende à legislação brasileira para fins de registro e licenciamento no RENAVAM. 

Parágrafo Único. Os critérios para a regularização dos veículos de que  trata o caput aplicam-se somente aos veículos em que não for possível identificar, por  nenhuma outra maneira, o seu número de identificação nos padrões estabelecidos na  legislação brasileira. 

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Resolução aos veículos de que trata o  Art. 1º: 

I - de representações diplomáticas, de repartições consulares de carreira ou  organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; 

II - originários dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito  Federal; 

III - doados ou incorporados a órgãos públicos; 

IV - objeto de decisões judiciais; 

V - de coleção; 

VI - leiloados; e

VII - importados cujo número de identificação veicular (VIN) não atende a  norma ABNT NBR 6066. 

Parágrafo Único. Outras aplicações não listadas neste artigo deverão ser  analisadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que decidirá sobre a  concessão de novo número de identificação do veículo, com base nas disposições desta  Resolução. 

Art. 3º Os veículos de que trata esta Resolução deverão receber nova  composição do número de identificação veicular conforme descrição apresentada no  Anexo. 

§1º Aplica-se a nova composição apenas aos veículos em que não for  possível a regularização do número de identificação conforme a norma ABNT NBR  6066; 

§2º Caberá ao órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecer a  nova identificação do veículo e informá-la aos órgãos executivos de trânsito dos  Estados e do Distrito Federal. 

Art. 4º A regravação do número de identificação veicular (VIN) no chassi  ou monobloco deverá atender ao disposto no artigo 6° da Resolução CONTRAN nº 24,  de 1998. 

Art. 5º Os veículos de representações diplomáticas, de repartições  consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo  brasileiro deverão receber nova composição do número de identificação veicular quando  da alteração de propriedade.  

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2016