RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 528, DE 14 DE MAIO DE 2015

Dispõe acerca da proibição do registro e o licenciamento de veículos automotores com o  volante de direção no lado direito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das  atribuições legais que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de  setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e, conforme o  Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional  de Trânsito (SNT); 

Considerando o inciso I, do art. 29, do CTB, que define que a circulação do  trânsito de veículos no país far-se-á pelo lado direito; 

Considerando que os projetos de iluminação para os veículos em circulação  no país observam técnicas específicas para circulação pelo lado direito da via; 

Considerando que a sinalização vertical é projetada para condutores  posicionados no lado esquerdo do veículo; e, 

Considerando o que consta do processo nº 80000.017677/2014-20; 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica proibido o registro e o licenciamento de veículos automotores  com o  volante pertencente ao sistema de direção no lado direito. 

Parágrafo Único: Para os veículos de coleção, com mais de 30 anos de  fabricação e com suas características originais de fabricação conservadas, não se aplica o caput deste artigo. 

Art. 2º Aos veículos em desacordo com esta Resolução serão aplicadas as  penalidades previstas no artigo 237 do Código de Trânsito Brasileiro. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.05.2015