RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 506, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre a Estrutura de Proteção Contra Impactos de Capotagem (ROPS) para cabine de caminhonetes utilizadas nas atividades de mineração subterrânea e a céu aberto, em garimpos, beneficiamento e pesquisa mineral.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das  atribuições legais que lhe confere o inciso I do Art. 12 da Lei 9503, de 23 de setembro  de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto 4711  de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito  (SNT); 

Considerando a necessidade de regulamentar o uso e instalação de Estrutura de  Proteção Contra Impactos de Capotagem - ROPS; 

Considerando a necessidade de melhorar a segurança dos veículos com foco na  segurança do trabalho; 

Considerando o que consta do processo 80000.045867/2012-75; 

RESOLVE: 

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a Estrutura de Proteção Contra Impactos  de Capotagem (ROPS) para cabine de caminhonetes utilizadas nas atividades de  mineração subterrânea e a céu aberto, em garimpos, beneficiamento e pesquisa mineral. 

Parágrafo Único. O presente equipamento é de uso facultativo e  exclusivo para a atividade de mineração. 

Art.2º A ROPS trata do reforço do sistema estrutural da cabine de  caminhonetes e tem como finalidade absorver e dissipar a energia gerada em caso de  tombamento ou capotagem do veículo, sem comprometer seu desempenho, diminuindo os riscos aos ocupantes. 

Art. 3º As ROPS são classificadas de duas formas: 

I. Estrutura interna: estrutura com resistência compatível a que se destina,  montada no interior da cabine do veículo, podendo ser aparente ou estar coberta pela  forração do teto do veículo, tendo como apoio principal o assoalho deste (fig. 1).

Fig. 1 Modelo Ilustrativo

II. Estrutura externa: estrutura com resistência compatível a que se destina, montada externamente ao veículo tendo, como apoio principal o assoalho da caçamba  deste (fig.2).

Fig. 2 Modelo Ilustrativo

Parágrafo Único. Outras estruturas externas comumente chamadas de “Santo  Antônio”, utilizadas em caminhonetes, não são objeto desta Resolução. 

Art. 4º A instalação da ROPS, conforme especificado nesta Resolução,  constitui transformação do veículo, devendo este atender aos dispositivos legais em  vigor para circular em vias públicas. 

§ 1º Para o atendimento do disposto no caput deste Artigo, deverão ser  observados os procedimentos para a concessão do código de marca/modelo/versão do  Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e da emissão do Certificado  de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) em vigor; 

§ 2º O requerente deverá comprovar que o veículo será utilizado nas atividades  previstas no item 22.2.1 da Norma Regulamentadora nº 22, aprovada pela Portaria nº  3214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e suas  atualizações; 

§ 3º Caberá ao Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União avaliar a  aplicabilidade da ROPS em outras atividades de alto risco de tombamento e capotagem  do veículo previstas nas Normas Regulamentadoras do MTE. 

Art. 5º A ROPS deverá atender aos requisitos do Anexo desta Resolução. 

Art. 6º A Estrutura de Proteção Contra Impactos de Capotagem – ROPS deverá  ser projetada e fabricada especificamente para cada modelo de caminhonete, sendo  vedada sua utilização em furgões. 

Art. 7º Deverá ser fixada na ROPS, em lugar de fácil visualização, por meio de  rebites, plaqueta de alumínio que apresente de forma legível as seguintes informações: 

I. Identificação do fabricante, 

II. CNPJ do fabricante,

III. Marca e modelo do veículo a que se destina a estrutura, 

IV. Número do CAT. 

Art. 8º Em caso de danificação o equipamento deverá ser substituído. Não será  admitida reforma ou recuperação, em Estruturas de Proteção Contra Impactos de  Capotagem – ROPS danificadas por qualquer razão. 

Art. 9º A partir de um ano da publicação desta Resolução, seus requisitos serão  obrigatórios para o licenciamento de veículos equipados com Estrutura de Proteção  Contra Impactos de Capotagem – ROPS, sendo facultada sua antecipação para os  veículos regularizados antes do prazo previsto. 

Art. 10. Os veículos em desacordo com esta Resolução terão o Certificado de  Licenciamento Anual retido para regularização, sendo aplicáveis as penalidades  previstas no Artigo 230, incisos VII e XII e, Artigo 237, do Código de Trânsito  Brasileiro. 

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 05.11.2014