RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 443, DE 25 DE JUNHO DE 2013

Altera a Resolução CONTRAN n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução CONTRAN nº 245/07.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da  competência que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de  1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711,  de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT,  

Considerando o disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 121, de 09 de  fevereiro de 2006, que deu competência ao CONTRAN para estabelecer os dispositivos  antifurto obrigatórios e providenciar as alterações necessárias nos veículos novos, saídos de  fábrica, produzidos no país ou no exterior, a serem licenciados no Brasil; 

Considerando o disposto na Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, que  definiu as características do equipamento antifurto, e a necessidade de programação das indústrias automotiva e de equipamentos, para fornecimento e instalação de forma  progressiva;  

Considerando o disposto no § 4º do artigo 105 do CTB, que trata dos  equipamentos obrigatórios e confere competência ao CONTRAN para estabelecer os  prazos para o atendimento da obrigatoriedade; 

Considerando o disposto na Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, com as  alterações promovidas pela Resolução n° 343, de 05 de março de 2010 e pela Resolução nº  364, de 24 de novembro de 2010; 

Considerando o andamento da Operação Assistida e as reuniões entre a  ANFAVEA, ABRACICLO, SINDIPEÇAS, SINDITELEBRASIL, SERPRO, GRISTEC,  DENATRAN e MCIDADES; 

Considerando os resultados observados durante a Operação Assistida e os  prazos necessários à conclusão dos testes de veículos contendo o módulo antifurto, e a  necessidade de extensão dos prazos de validação do funcionamento de todo o sistema:  Bloqueio Autônomo, Bloqueio Remoto e a Função de Localização;  

Considerando o que consta do Processo nº 80000.041457/2010-93;

RESOLVE: 

Art. 1° Estender a implantação da Operação Assistida de que trata o art. 2º da  Resolução CONTRAN n° 330, de 14 de agosto de 2009, até 31 de dezembro de 2013. 

Art. 2° O cronograma estabelecido no artigo 4° da Resolução CONTRAN n°  330/2009 passa a ser o seguinte: 

I – Nos automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários: 

a) a partir de 31 de dezembro de 2013, em 20% (vinte por cento) da  produção total destinada ao mercado interno; 

b) a partir de 30 de agosto de 2014, em 50% (cinquenta por cento) da  produção total destinada ao mercado interno; 

 c) a partir de 31 de dezembro de 2014, em 100% (cem por cento) da  produção total destinada ao mercado interno; 

II – Nos caminhões, ônibus e microônibus: 

a) a partir de 31 de dezembro de 2013, em 20% (vinte por cento) da  produção total destinada ao mercado interno; 

b) a partir de 30 de agosto de 2014, em 50% (cinquenta por cento) da  produção total destinada ao mercado interno; 

 c) a partir de 31 de dezembro de 2014, em 100% (cem por cento) da  produção total destinada ao mercado interno; 

III – Nos caminhões-tratores, semirreboques e reboques a partir de 30 de junho  de 2014, em 100% (cem por cento) da produção total destinada ao mercado  interno;  

IV - Nos ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos: a) a partir de 31 de março de 2014, em 5% (cinco por cento) da produção total destinada ao mercado interno; 

b) a partir de 30 de agosto de 2014 em 15% (quinze por cento) da produção  total destinada ao mercado interno; 

c) a partir de 31 de dezembro de 2014, em 50% (cinquenta por cento) da  produção total destinada ao mercado interno; 

d) a partir de 28 de fevereiro de 2015, em 100% (cem por cento) da  produção total destinada ao mercado interno; 

Parágrafo Único: Poderá ser requerido ao DENATRAN prazo adicional de 6 (seis) meses para início da produção dos veículos, em atendimento ao disposto nesta  Resolução, findo o qual a produção abrangerá 100% (cem por cento) dos veículos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo  facultado antecipar sua adoção total ou parcial, conforme disposto na Resolução  CONTRAN nº 245 de 27 de julho de 2007, a partir de 01 de julho de 2013, data de início  da disponibilidade da infraestrutura de telecomunicações, sem prejuízo dos prazos  estabelecidos no Art. 2° desta Resolução.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.06.2013