RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 436, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

Revogada a partir de 1º de janeiro de 2024 pela Resolução CONTRAN nº 970, de 2022

Altera a Resolução CONTRAN nº 227/2007, com redação dada pela Resolução do CONTRAN nº 383/2011 que estabelece requisitos referentes aos sistemas de  iluminação e sinalização de veículos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da  competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,  que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de  29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,  

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer requisitos referentes aos  sistemas de iluminação e sinalização em veículos automotores; e  

CONSIDERANDO o constante no processo nº 80000.022805/2012-95;  RESOLVE:  

Art. 1º Alterar o item 2.16.1 do anexo I da Resolução nº 227/2007 –  CONTRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação:  

Anexo I, item 2.16.1 “Lanterna de função única” um dispositivo ou parte  de um dispositivo que tem só uma função e só uma superfície aparente na direção do  eixo de referência (ver parágrafo 2.10 deste Anexo) e uma ou mais fontes luminosas.  

Para efeito de sua instalação no veículo, uma “lanterna de função única” é  também qualquer conjunto de duas lanternas independentes ou agrupadas, idênticas ou  não, possuindo a mesma função, se elas estão instaladas de maneira que a projeção de  suas superfícies aparentes na direção do eixo de referência ocupa não menos do que  60% do menor quadrilátero circunscrevendo as projeções das referidas superfícies  aparentes, na direção do eixo de referência, ou a distância entre elas não exceda 15  mm.  

Neste caso, esta lanterna é considerada como uma lanterna tipo “D”.  

Lanterna de função única também pode significar qualquer sistema de  lanterna interdependente composto por duas ou três lanternas interdependentes  fornecendo a mesma função aprovadas em conjunto como tipo “Y” e instaladas de  modo que a distância entre as superfícies adjacentes aparentes na direção do eixo de  referência não seja superior a 75 mm, quando medida perpendicularmente ao eixo de  referência.  

Estas possibilidades de combinações não se aplicam aos faróis alto, baixo,  de neblina e angular. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.02.2013