RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 339, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

Permite a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da  competência que lhe confere o art. 12, inciso X, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que  instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de  2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e  

Considerando o disposto nos arts. 565 e 579 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002;  

Considerando o disposto no art. 2º, §§ 1º, I, 2º, II, e 3º, da Lei nº 11.442, de 5 de  janeiro de 2007;  

Considerando a necessidade de se possibilitar e formalizar, perante os órgãos  executivos de trânsito, o exercício de direitos estabelecidos em contratos de comodato e de aluguel  ou arrendamento não vinculado ao financiamento de veículo,  

Resolve:  

Art. 1º Permitir a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou  arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos  Automotores.  

Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem o exercício, pleno ou  não, de algum dos poderes inerentes à propriedade do veículo, estabelecido por meio dos contratos  previstos no caput, e anotado no respectivo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito  Federal.  

Art. 2º A anotação do contrato será feita após a apresentação do documento, pelo  proprietário ou pelo possuidor, junto ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo.  

§1º A anotação do contrato fará constar dos Certificados de Registro e  Licenciamento de Veículos CRLV, além do nome do proprietário, a expressão “Possuidor”  seguida do CPF ou CNPJ de quem terá a posse do veículo e a data de término do contrato, se  houver.  

§ 2º O órgão executivo de trânsito registrará os demais dados do possuidor junto ao  RENAVAM do veículo.  

Art. 3º A baixa da anotação deverá ser requerida pelo proprietário ou pelo  possuidor mediante apresentação do instrumento de distrato, ou documento equivalente, junto ao  órgão executivo de trânsito de registro do veículo, que emitirá um novo CRLV.  

§ 1º Nos contratos por prazo determinado a baixa se dará automaticamente na data  de seu término, sem prejuízo da necessidade da emissão de um novo CRLV. 

§ 2º Até a apresentação do requerimento de baixa a anotação continuará  produzindo os devidos efeitos para fins de aplicação da legislação de trânsito.  

Art. 4º Somente será possível a anotação de um dos contratos previstos no art. 1º  desta Resolução por vez, devendo ser promovida a baixa da anterior para a inclusão de nova.  

Parágrafo único. A existência de gravame decorrente de garantia real não impede a  anotação dos contratos previstos no art.1º.  

Art. 5º Fica o Departamento Nacional de Trânsito autorizado a baixar, dentro de  cento e vinte dias, as instruções necessárias para o pleno funcionamento do disposto nesta  Resolução.  

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 01.03.2010