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Homologar veículo adquirido em Leilão
Homologar veículo adquirido em Leilão
Conceder Ofício com o código específico de marca/modelo/versão para fins de registro e licenciamento de veículo adquiridos através de leilão para pessoa física ou jurídica.
Para veículos novos, arrematados em leilão e que já possuem código de marca/modelo/versão, respeitado os limites de no máximo 20 (vinte) unidades de mesma marca/modelo/versão para veículos automotores de 4 (quatro) ou mais rodas, e de no máximo 100 (cem) unidades de mesma marca/modelo/versão para veículos automotores de 2 (duas) ou 3 (três) rodas.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica
Requisitos e documentos necessários para acessar o serviço
Instrumento de constituição da empresa e suas alterações e CNPJ (pessoa jurídica) ou documento de identidade e CPF (pessoa física); (Cópia autenticada);
Instrumento público de procuração, com poderes específicos para esse fim, não admitido o substabelecimento (na hipótese de representação por procurador); (Cópia autenticada);
Laudo de vistoria do DETRAN que atenda a Resolução 282 do CONTRAN, com DECALQUE DO CHASSI;
4 fotografias coloridas do veículo (frente, traseira, lateral esquerda e lateral direita);
Comprovante do depósito no valor de R$ 266,00, em favor do DENATRAN por intermédio da Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, disponível em qualquer agência do Banco do Brasil e na página da Secretaria do Tesouro Nacional - www.stn.fazenda.gov.br Dados para preenchimento da Guia: *Unidade Favorecida*: Código - 200012 e *Código de Gestão:* 00001 *Código de* *Recolhimento*: Código - 28827-6;
Nº do Motor do veículo
Documentação do Leilão:
Cópia da publicação do Edital do leilão no Diário Oficial da União;
Relação de mercadorias anexa ao Edital;
DARF, e
CNPJ do órgão leiloeiro;
Documentação da Portaria DENATRAN nº 190/09:
Anexo III – Identificação Veicular;
Anexo IV - Informações Técnicas do Veículo;
Anexo V – Legislação Complementar (com exceção da comprovação de atendimento à legislação ambiental emitida pelo IBAMA, já que este documento é obtido pelo importador do veículo).
Etapas para processamento do serviço;
- Envio dos documentos, através de peticionamento eletrônico;
- Análise documental;
- Emissão do código de marca/modelo/versão caso a documentação esteja correta, e/ ou emissão de e-mail com as pendências a serem apresentadas;
- Emissão do ofício de marca/modelo/versão para veículo de leilão.
Prazo para a prestação do serviço;
- 120 (sessenta) dias, a partir da data do peticionamento eletrônico
Forma de prestação do serviço;
- Análise documental e emissão do ofício de marca/modelo/versão para veículo de leilão
- Forma de comunicação com o solicitante do serviço; e
- Por meio do e-mail da Coordenação-Geral de Segurança no Transito - CGST: cgst.denatran@infraestrutura.gov.br