Licenciamento Ambiental

Publicado em 15/09/2020 17h47 Atualizado em 19/01/2024 14h06

De acordo com o item I, art. 12, do Decreto n 10.368, de 22 de maio de 2020, é atribuição da Subsecretaria de Sustentabilidade:

“coordenar e monitorar atividades relacionadas ao equacionamento de questões socioambientais necessárias à execução dos empreendimentos de infraestrutura das áreas de competência do Ministério”

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), de 1981, instituiu como um de seus instrumentos o licenciamento ambiental, procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Os processos de licenciamento ambiental são em geral complexos e desafiadores, com diversos interlocutores envolvidos. Nessa perspectiva, entre outras ações, a padronização dos planos, programas ambientais, e de termos de referência para os estudos ambientais visa tornar o processo e as exigências mais igualitárias, elevando a previsibilidade e a efetividade do processo.

Outro tema de importância no licenciamento ambiental é a gestão das informações. É imperioso evoluir em relação à gestão e disponibilização das informações relativas ao licenciamento ambiental no âmbito do Governo Federal e notadamente no âmbito do setor de infraestrutura, tralhando essas informações de forma integrada.

Cabe destacar, que apesar do licenciamento ambiental ser um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e todas as equipes estarem empenhadas na melhoria dos processos de licenciamento, o Ministério dos Transportes, suas entidades vinculadas e as empresas que atuam no setor, estão desenvolvendo práticas de gestão socioambiental em seus projetos cada vez mais, independente dos processos de licenciamento ambiental.

Manual de Licenciamento Ambiental Federal de Rodovias e Ferrovias – Aspectos gerais do licenciamento ambiental federal e regras específicas do setor de infraestrutura de transportes (rodovias e ferroviais).

Manual de Licenciamento Ambiental Federal de Aeroportos – Definições, objetivos e orientações das melhores práticas aplicáveis ao processo de Licenciamento Ambiental de Aeroportos.

Manual de Licenciamento Ambiental Federal de Portos – Definições, objetivos e orientações das melhores práticas aplicáveis ao processo de Licenciamento Ambiental de Portos.

TERMOS DE REFERÊNCIA PARA ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) DE EMPREENDIMENTOS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E PORTUÁRIOS

Estes Termos de Referência subsidiam a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), integrantes do processo de licenciamento ambiental prévio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Termo de referência para Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA – Implantação e duplicação de rodovias
Termo de referência para Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA – Implantação de ferrovias
Termo de referência para Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA – Empreendimentos portuários

PADRONIZAÇÃO DOS PROGRAMAS AMBIENTAIS DA FASE DE INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS E DA FASE DE OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PORTUÁRIOS

PADRONIZAÇÃO DOS PROGRAMAS AMBIENTAIS

O Projeto de Padronização dos Programas Ambientais guarda relação com a exigência do IBAMA para a execução de programas de controle ambiental. O objetivo é estabelecer requisitos mínimos a serem adotados pelos empreendedores quando da proposição dos programas ambientais, que compõe os Planos de Gestão Ambiental (PGAs), em virtude da exigência por parte dos órgãos ambientais licenciadores.

A primeira etapa do projeto, referente à instalação de empreendimentos rodoviários e ferroviários, foi realizada como resultado do trabalho conjunto do Ministério da Infraestrutura, DNIT, EPL, Valec e ANTT, com contribuição da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e Associação Nacional de Transportadores Ferroviários (ANTF).

A segunda etapa do projeto, referente à operação de empreendimentos portuários, foi realizada com a participação da Santos Port Authority, Portos RS, Autoridade Portuária de Paranaguá e Antonina (APPA) e EPL, com contribuição dos Portos Organizados, Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) e Antaq.

Assim, com o estabelecimento dos requisitos mínimos que devem compor os programas ambientais, espera-se que os empreendedores e investidores tenham mais previsibilidade no dimensionamento das atividades, bem como na contratação de consultorias ambientais. Atrelado a isso, vislumbra-se uma desburocratização e isonomia nos processos de licenciamento.

RODOVIÁRIO:

FERROVIÁRIO: