Governo negocia fim da paralisação dos caminhoneiros

Aos 31 de julho de 2012, no edifício sede do Ministério dos Transportes, em Brasília/DF, estiveram reunidos representantes do Governo Federal, Ministério Público do Trabalho e dos caminhoneiros e restou deliberado:

A criação de uma mesa de negociação sobre as reivindicações apresentadas pelos movimentos dos caminhoneiros, com a participação de todas as entidades representativas dos transportadores autônomos, bem como transportadoras e entidades dos trabalhadores do setor. Esta mesa será instalada no dia 08 de agosto de 2012 e terá um prazo de 30 dias para concluir seus trabalhos.

As partes reconhecem que a Lei 12.619/2012 representa um importante avanço na regulamentação do setor, disciplinando a jornada de trabalho, o tempo de direção e descanso. No entanto, são necessários mecanismos para garantir sua aplicabilidade que deverão ser discutidos na referida mesa.

Como um gesto de compreensão com as reivindicações do movimento será encaminhada ao Contran, para inclusão na pauta da reunião a ser realizada no dia 02 de agosto de 2012, proposta de extensão do período educativo, previsto na Resolução nº 405/2012, por mais 30 dias. Neste período, no âmbito da mesa de negociação, serão debatidas questões relacionadas à aplicação e aperfeiçoamento da Lei 12.619/2012, em especial, quanto à disponibilização de pátios de estacionamento ao longo das rodovias.

No que se refere ao cadastramento no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), previsto na Resolução nº 3056/2007, decidiu-se pela suspensão da emissão de novos registros com base na Nota Técnica nº 2 - SUCAR/ANTT, remetendo-se para a mesa de negociação as discussões quanto a eventuais correções na Resolução.

Quanto à regulamentação aplicável ao Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) manifestou-se favoravelmente à extensão da obrigatoriedade do Cadastramento da Operação de Transportes (CIOT) para todos os transportadores, bem como proceder as eventuais correções que se fizerem necessárias nas normas que regulam o PEF.

Os demais pontos relativos ao Pagamento Eletrônico de Frete serão discutidos na mesa de negociação que será constituída.

Diante das questões debatidas na presente reunião, o Movimento União Brasil Caminhoneiros (MUBC) compromete-se com a completa e imediata suspensão do movimento da categoria, ora em curso.

Firmam a presente ata os representantes do governo e dos caminhoneiros, presentes à reunião.