Avaliação da segurança viária nas rodovias federais

A Secretaria de Política e Integração - SPI, com base em sua competência regimental, idealizou realizar uma série de avaliações temáticas de políticas afetas ao Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), com a finalidade de aprimorar o processo de planejamento de forma que as políticas públicas do setor sejam cada vez mais efetivas e eficientes, impactando positivamente a vida em sociedade.

O que motivou a escolha do primeiro tema foi a sua importância tanto para a saúde do cidadão quanto para a economia do país. Tratar dos desafios da segurança viária nas rodovias federais é urgente. A redução do número de acidentes e de vítimas é imperiosa, e as políticas públicas destinadas à solução do problema devem maximizar seus efeitos. Além disso, o país como signatário da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas, se comprometeu com a meta de, até 2020, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas. É preciso coordenar esforços para que essa meta seja atingida.

Figura 1: Evolução do total de mortes nas rodovias federais (2007-2016). Fonte: PRF, 2017.

Ainda que tenham sido adotadas políticas púbicas para redução dos acidentes rodoviários e mitigação dos seus impactos, a exemplo do BR-Legal e do PNCV do DNIT, da fiscalização da PRF e do esforço regulatório do DENATRAN/CONTRAN, a quantidade de mortos e feridos nas rodovias federais brasileiras ainda se encontra em preocupantes patamares. Segundo dados do DPRF – Departamento de Polícia Rodoviária Federal, somente no ano de 2017, aproximadamente 6.200 pessoas perderam suas vidas e quase 84 mil pessoas ficaram feridas em acidentes nas rodovias federais.

Figura 2: Total de mortes nas rodovias federais por tipo de causa do acidente (2007-2016), em %. Fonte: PRF, 2017.

Esses mesmos dados apontam que as principais causas de acidentes em rodovias federais entre os anos de 2007-2016 foram: o desrespeito às normas de trânsito (30,3%); condições de adormecimento e falta de atenção dos condutores (23,4%); problemas mecânicos do veículo (2,0%), presença de animais na pista (1,3%), defeitos nas vias (1,2%) e outras causas não especificadas (41,7%), como mostra o gráfico a seguir.

O que se verifica é que a ocorrência de vítimas devido a acidentes de transportes nas rodovias federais brasileiras é um fenômeno espacialmente concentrado. Apenas dez trechos rodoviários, cerca de 6.785 km de rodovias (aproximadamente 11% da malha rodoviária federal), são responsáveis por 31% do total de vítimas ocorridas da década em análise, e vinte e dois trechos rodoviários (24% do total da malha rodoviária federal) foram responsáveis por cerca de 50% do total de vítimas, conforme pode ser visto na tabela 1.

A ocorrência de vítimas totais, de vítimas devido ao desrespeito às normas de trânsito e de falta de atenção e adormecimento, que são fatores comportamentais, e ainda de vítimas de acidentes devido a defeitos mecânicos se concentrou praticamente nos mesmos locais. Isso é um indicativo de que os programas e ações dos diversos órgãos devem trabalhar sinergicamente propondo soluções abrangentes e complementares para o tratamento dos trechos críticos identificados.

Figura 3: Participação do trecho rodoviário no total de vítimas, entre 2007 e 2016. Fonte: PRF, 2017.

De forma geral, observou-se que o esforço público realizado para a redução do número de vítimas nas rodovias brasileiras, atuou no tratamento de todas as causas dos problemas elencados. Entretanto, apesar dos dados globais evidenciarem uma melhora gradual do quadro de vítimas ao longo da década, o país ainda não conseguiu equacionar os problemas comportamentais do motorista, considerado o principal fator de acidentes. Comparando-se os dados de 2007 e 2016, percebeu-se o aumento da incidência de vítimas devido a não se guardar distância segura do veículo à frente (85%), à velocidade incompatível (79%), à ingestão de álcool (78%), à desobediência à sinalização (41%), ao adormecimento (24%).

Isso se deu, de acordo com a avaliação realizada, devido à restrição do foco das políticas públicas à punição ao mau comportamento do condutor. Em verdade, a punição não é capaz de conscientizar o condutor e alterar permanentemente seu comportamento. Além disso, o decréscimo da frequência de um determinado comportamento é função da certeza e da rapidez da punição (Darley & Alter, 2012), o que em geral é algo difícil de se realizar.

A alteração de comportamento não diz respeito apenas à punição, mas também ao reforço ao bom comportamento (Myers & Dewall, 2015). Nesse sentido, existe um leque de novas ações que podem ser pensadas para se complementar a política de segurança rodoviária por meio não somente da punição, mas também do estímulo e reforço do bom comportamento do motorista.

Por fim, ressalta-se que o compromisso brasileiro com a meta estipulada junto à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (redução de 50% das vítimas entre 2011 e 2020) poderá ser atingida. Contudo, no caso das rodovias federais, a tendência da curva de vítimas é muito sensível aos resultados futuros dos últimos anos da série (2018, 2019 e 2020).

No âmbito da infraestrutura viária, item mais diretamente afeto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, o presente projeto de avaliação cumpre com um papel imprescindível para um planejamento mais assertivo das políticas públicas de transportes, uma vez que contribuirá decisivamente para a definição de estratégias governamentais vinculadas à macropolítica setorial.

Em um esforço permanente de manter a pauta da segurança no centro das discussões, a Política Nacional de Transportes, instituída pela Portaria n° 235, de 28 de março de 2018, estabeleceu como um de seus princípios o “Respeito à vida”, que se traduz em “prover um sistema viário seguro, prezando pela manutenção da integridade das pessoas e bens a serem deslocados pelas vias, de modo a assegurar que tais deslocamentos se processem com o mínimo de risco”. Dessa forma, a infraestrutura viária pode contribuir para a minimizar as consequências decorrentes de erros humanos.

Portanto, torna-se inadiável a entrega à sociedade de políticas públicas mais efetivas voltadas à segurança viária nas rodovias federais.
A despeito dos desafios ainda postos, um primeiro passo foi dado. Importantes programas e ações para a “segurança nas rodovias federais” têm sido realizados, necessitando ser continuados e aprimorados, de modo a desenvolverem, no âmbito do poder público, maior sinergia, integração e coordenação de ações com vistas à redução contínua do número de acidentes, feridos e mortos nas rodovias federais.

Assessoria de Comunicação
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil