PPPs mais seguras e atrativas são caminho para desenvolver infraestrutura do país

O Ministério dos Transportes iniciou recentemente uma agenda colaborativa com o setor privado para desenvolver parcerias público-privadas (PPPs) em projetos de infraestrutura de transportes. Para isso, apresentou uma proposta de política pública com diversos aperfeiçoamentos regulatórios e inovações. O próximo passo será colher contribuições com operadores, investidores e com o mercado financeiro. O objetivo é desenvolver uma compreensão clara dos interesses e das necessidades de todos os stakeholders para que se possa estabelecer uma visão compartilhada e com um conjunto de objetivos comuns entre o setor público e o setor privado.

A troca de informações, experiências e conhecimentos relevantes entre o setor público e o setor privado é muito importante, pois revisitar as experiências anteriores nas concessões rodoviárias, ferroviárias e projetos em andamento irão ajudar na construção de uma política mais consistente e capaz de atrair ao mercado novos entrantes. É fundamental a existência de transparência e disponibilidade de dados, tanto por parte do governo quanto por parte das empresas. Dessa forma, haverá um ambiente saudável de confiança e a colaboração mútua.

O próximo passo será ouvir e colher contribuições da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para estabelecer mecanismos permanentes e formais de consulta e engajamento do setor privado, através da criação de grupos de trabalho conjuntos e comitês consultivos com reuniões regulares e a participação do setor privado. Assim, as partes interessadas do privado poderão contribuir ativamente no processo de tomada de decisões e na formulação de políticas relacionadas às parcerias. O resultado esperado é o desenvolvimento de um ambiente regulatório colaborativo efetivo.

Em paralelo, é importante que sejam desenvolvidos incentivos convidativos para atrair o setor privado e estimular seu envolvimento na parcerias com o setor público. Nesse sentido, estão em estudo nas equipes técnicas do Ministério dos Transportes as seguintes medidas: a) benefícios fiscais em parceria com os estados e entidades representativas das empresas; b) mecanismos de aportes financeiros em projetos de concessões e de garantias de pagamento, em parceria com o mercado financeiro e os Ministérios da Fazenda e Casa Civil; c) compartilhamento de riscos de engenharia e de demanda; d) compromisso com a agenda ESG em todos os contratos de concessões, com medidas compensatórias e atenuantes ambientais para além do previsto nos licenciamentos, incentivo à substituição de combustíveis fósseis e contrapartidas sociais de geração de emprego e renda, promoção da diversidade e da equidade de gênero.

A aproximação com as instituições financeiras governamentais – como o BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil – e do setor privado é fundamental para desenvolver uma estruturação de capital em consórcio, capaz de gerar oportunidades de financiamento com uso de diferentes opções de produtos financeiros para o desafiador planejamento de carteira de projetos de infraestrutura rodoviária e de ferrovias do Governo Federal. Serão contratados cerca de R$ 300 bilhões nos próximos quatro anos.

Entretanto, é preciso que os atuais contratos de concessões rodoviárias sejam modernizados, pois, em muitos casos, as concessionárias não conseguem realizar os investimentos necessários para melhorar e manter a infraestrutura de forma adequada. Isso pode resultar em estradas em más condições, falta de manutenção e baixa qualidade dos serviços prestados aos usuários.

Temos estados que possuem concessionárias com diferentes tipos contratuais e cobertura de serviços absolutamente dispares, o que dificulta o acompanhamento pela sociedade. Sem falar que o desequilíbrio econômico de pelo menos 2/3 das atuais concessões federais rodoviárias afastam novos investidores e entrantes. Isto fica gritante pela baixa concorrência nos poucos leilões realizados nos últimos quatro anos. É preciso reverter essa situação, afinal, o país é um dos que possui os piores indicadores de acidentes de trânsito no mundo.

Enfrentar esses desafios somente será possível por uma governança forte e colaborativa e com o envolvimento de todos os atores públicos e privados. Não há dúvidas que serão vitais para o sucesso deste novo modelo participativo e colaborativo de gestão os bons propósitos de todas as instituições envolvidas. O TCU tem dado excelentes sinalizações de buscar a conciliação entre o governo e as empresas concessionárias.

Como ouvi, recentemente, de um grande operador: não há mais espaço para bravatas. Chega de empurrar os problemas para a frente, sem resolvê-los. O Brasil pode construir um ambiente que permita desenvolver, nesta década, um dos maiores programas do mundo de parcerias público privadas no setor de infraestrutura de transportes.

* Advogado com vasta experiência no setor público, George Santoro é secretário-executivo do Ministério dos Transportes

Artigo publicado em 22/6/2023, no Fórum CNN