Consulta pública para regulamentação de inspeção acreditada vai até 11 de dezembro

Importante instrumento para assegurar a conformidade de estudos e projetos técnicos vinculados ao setor de infraestrutura de transportes, a portaria que regulamenta a inspeção acreditada está em consulta pública até 11 de dezembro. O intuito do Ministério da Infraestrutura com a medida é aprimorar as diretrizes para disciplinar a solicitação, a exigência, a apresentação e a apreciação desse tipo de certificação para projetos de engenharia e execução de obras de empreendimentos de infraestrutura de transporte.

A medida é importante porque esse tipo de certificação já vem sendo cobrada em alguns contratos no âmbito do MInfra e de suas entidades vinculadas. De acordo com a minuta da portaria, a inspeção acreditada poderá ser exigida como condição de aceitação em estudos, anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos, orçamentos, cronogramas, obras e, também, conclusão de fases, etapas, ou de objetos de contratos.

Cronogramas

Realizada por Organismo de Inspeção Acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro para verificação da sua conformidade com condições previamente estabelecidas, a inspeção acreditada também tem como objetivo melhorar o grau de previsibilidade dos cronogramas e do orçamento para a implantação dos empreendimentos e mitigar riscos associados.

Ela é aplicável em qualquer modelagem de contratação de obras, serviços de engenharia e empreendimentos de infraestrutura de transporte previstos na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, na Lei nº 8.987, de 13/02/1995, na Lei nº 11.079, de 30/12/2004, na Lei nº 12.462, de 04/08/2011, na Lei nº 13.303, de 30/06/16, na Lei nº 14.273, de 23/12/21 e na Lei nº 14.133, de 01/04/2021.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério da Infraestrutura