O que é o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante?

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, que integra da estrutura básica do Ministério dos Transportes. Foi criado pelo art. 23 da Lei n. 10.893, de 13 de julho de 2004, com a finalidade de administrar o Fundo da Marinha Mercante - FMM, acompanhar e avaliar a sua aplicação.

Legislação

Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004 e Regimento Interno do CDFMM aprovado pela Portaria nº 260/GM-MT de 9 de setembro de 2005.

FUNCIONALIDADE

Periodicidade das reuniões: O Conselho reunir-se-à ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu presidente, em dia hora e local marcados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e extraordinariamente por convocação de qualquer conselheiro.

IDENTIFICAÇÃO:

Vínculo - Ministério dos Transportes

Deliberações: O CDFMM deliberará mediante resolução, por maioria de votos, com a presença mínima de sete membros, cabendo ao presidente também o voto de qualidade.