Normas Correcionais

LEIS

LEI Nº 8.112/1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 12.846/2013

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

LEI Nº 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

LEI Nº 14.133/2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

DECRETOS

DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.768, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

DECRETO Nº 11.360, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 (NOVO)

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

DECRETO Nº 10.756, DE 27 DE JULHO DE 2021

Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal

PORTARIAS MT

PORTARIA Nº 742, DE 5 DE AGOSTO DE 2024Dispõe sobre a atividade correcional da Corregedoria do Ministério dos Transportes.

PORTARIA NORMATIVA CGU

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.