Notícias
Normas Correcionais
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LEIS |
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Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
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Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências |
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
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Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
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DECRETOS |
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DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências. DECRETO Nº 10.768, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. |
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DECRETO Nº 11.360, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 (NOVO) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
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DECRETO Nº 10.756, DE 27 DE JULHO DE 2021 Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal |
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MEDIDA PROVISÓRIA |
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Obs.: A Medida Provisória nº 928, de 23/03/2020, perdeu sua eficácia em 21/07/2020, a partir desta data serão recalculados os prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. |
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REGIMENTO INTERNO MINFRA |
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Aprova o Regimento Interno do Ministério da Infraestrutura (Não foi publicado o novo Regimento Interno) |
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PORTARIAS MT |
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Estabelece novas diretrizes para a condução das atividades correcionais, destacando-se o objetivo, de ordem institucional, de se primar pela tempestividade, eficiência, eficácia e razoável duração do processo disciplinar. |
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PORTARIA Nº 309, DE 16/10/2015 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para encaminhar proposta de celebração do acordo de leniência de que trata a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013. PORTARIA Nº 96, DE 30/03/2016 - Altera a Portaria nº 309, de 16/10/2015 |
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PORTARIA Nº 2.870, DE 28 DE JUNHO DE 2019 - CTC Institui o Comitê Técnico de Correição composto pelos órgãos vinculados e entidades supervisionadas do Ministério da Infraestrutura, com a finalidade de promover a integração e o aperfeiçoamento de suas Instâncias de Correição. (REVOGADA PORTARIA Nº 951/2017) |
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PORTARIA Nº 2.873, DE 28 DE JUNHO DE 2019 - CTI Institui as instâncias de governança do Ministério da Infraestrutura, compreendendo Gestão de Riscos, Controles Internos, Transparência e Integridade. |
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PORTARIA Nº 4.296, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Ministério da Infraestrutura. |
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PORTARIA Nº 102, DE 23 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre o "Selo Infra + Integridade", no âmbito do Ministério da Infraestrutura, destinado a premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelem pela integridade institucional e pública, nos termos desta Portaria. |
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PORTARIA Nº 742, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 |
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PORTARIA CGU Nº 4.104, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Considerando a necessidade de se otimizar o planejamento e a avaliação das atividades correcionais da Corregedoria-Geral da União, visando a maximização de seus resultados para a sociedade. PORTARIA CGU Nº 1.361, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 4.104, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Portaria. |
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PORTARIA CGU Nº 2.859, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal. |
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Institui os critérios de priorização de análise de demandas correcionais no âmbito da Corregedoria-Geral da União. |
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PORTARIA NORMATIVA CGU |
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PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. |
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MANUAIS, ORIENTAÇÕES, PLANOS E GUIAS |
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PLANO DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA 2020 O presente documento tem como objetivo sistematizar ações no que tange à temática da integridade no âmbito do Ministério da Infraestrutura (MInfra) que, devidamente coordenadas e articuladas, favorecem o fortalecimento do ambiente de integridade no Órgão. Este Plano de Integridade representa um passo significativo na consolidação dos princípios de Governança estabelecidos no Decreto nº 9.203/2017, no âmbito deste Ministério. |
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GUIA RÁPIDO DE INTERAÇÃO COM O SETOR PRIVADO Orientar gestores, servidores, empregados públicos e demais colaboradores do Ministério da Infraestrutura - MInfra, e de suas unidades vinculadas acerca dos procedimentos adequados de contato e interação com o setor privado e seus agentes, nas relações inerentes à execução das missões institucionais confiadas ao MInfra e suas unidades vinculadas. |
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O Guia Rápido de Conduta Ética é um resumo das diretrizes e orientações contidas no Guia de Conduta do Ministério da Infraestrutura - MInfra e apresenta, de forma sucinta, as condutas a serem adotadas em situações da vida profissional de gestores, servidores e demais colaboradores do MInfra, seus órgãos e empresas públicas vinculadas, orientadas pelos princípios que regem a Administração Pública, buscando estimular a observância, promoção e disseminação de boas práticas de integridade institucional e governança, com o objetivo de prevenir desvios de conduta capazes de constituir ilícitos de natureza administrativa, cível ou penal. |
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AÇÕES DE INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA A fim de cumprir com esse compromisso, o Ministério da Infraestrutura criou em sua estrutura organizacional, de forma pioneira, a Subsecretaria de Conformidade e Integridade. A SCI foi criada com o objetivo de promover ações de prevenção a fraudes e apurações preliminares relacionadas a situações de corrupção, conflito de interesse, nepotismo, enriquecimento ilícito e outras irregularidades, promovendo, assim, um ambiente de integridade institucional e conformidade, a partir de uma atuação harmônica com outros setores de controle do Ministério, como a Assessoria Especial de Controle Interno, a Corregedoria, a Comissão de Ética e a Ouvidoria. |
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MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS - MINFRA O presente manual define as atribuições e o grau de autonomia dos gestores na administração dos contratos, procurando, mediante exemplos práticos, traduzir os conceitos para as situações diárias, subsidiando a tomada de decisões. Este manual tem como objetivo auxiliar, orientar e subsidiar os gestores e fiscais de contratos, titulares e substitutos, e demais envolvidos nesta atividade, de forma a tornar a fiscalização uma ação mais dinâmica, além de servir de referencial para futuras contratações. |
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GUIA DECÁLOGO PARA BOA LICITAÇÃO - MINFRA Tem por objetivo orientar boas práticas de licitação no Ministério da Infraestrutura |
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PLANEJAMENTO CORREGEDORIA MINFRA Tem por objetivo apresentar o planejamento e as ações da Corregedoria no ano. |
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CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO - INFORME SPOA Nº 01 Dicas e Orientações - SEI - A nova sistemática para cadastro de usuários externos no SEI Multiórgãos/MInfra integrada às contas GOV.BR |
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TRABALHOS E ESTUDOS CORREGEDORIA MINFRA |
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RELATÓRIO - REFERENCIAL TEMÁTICO - SUMÁRIO RELATÓRIO - REFERENCIAL TEMÁTICO - PADS ESTUDO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES 2013 a 2017 - Referencial temático dos processos julgados no lapso temporal de 2013 a 2017 no âmbito desta pasta. |
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CARTILHA - ASSÉDIO MORAL - CARTAZ - ASSÉDIO MORAL Campanha assédio moral - ganhou o V Concurso de Boas Práticas na Gestão da Ética - Categoria A (Órgãos da Administração Direta e Instituições Federais de Ensino) - “Campanha de Prevenção Contra o Assédio Moral”, desenvolvida pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA. |
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ACORDOS DE COOPERAÇÃO MINFRA |
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA 001- MINFRA - MJ - 2019 O Presente Acordo tem como objeto a cooperação com vista ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum voltado ao compartilhamento de dados e informações entre os partícipes para consecução de suas atribuições institucionais e ao encaminhamento célere de representações que possam configurar ilícitos administrativos, civis ou criminais ou capazes de instruir procedimentos administrativos ou processos judiciais de natureza civil ou criminal. |
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO - TCU - MINFRA - DNIT - 2020 Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União (TCU) e a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com o objetivo de disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes e outros. |
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