Legislação - GEIPOT - 1995

Portaria nº 214/MT, de 2/6/95

EMENTA:

Designa integrantes do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria nº 246 (destinada à implementação do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE - em execução no DNER), de 11/5/94, alterada pela Portaria nº 665, de 7/12/94. Torna sem efeito a Portaria nº 666, de 7/12/94.

FONTE:

DOU de 5/6/95 p. 4.085 (Seção II)

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.078, de 11/7/95

EMENTA:

Inclui o trecho rodoviário São Miguel D'Oeste/SC (prolongamento da BR-282) - Ponte sobre o Rio Peperiguaçu (divisa com a Argentina) no Plano Nacional de Viação.

FONTE:

DOU de 12/7/95 p. 10.297

SITUAÇÃO:

Portaria Interministerial nº 15/MRE/MT, de 20/9/95

EMENTA:

Aprova alterações na constituição da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro - Argentina para a construção da ponte São Borja - Santo Tomé.

FONTE:

DOU de 22/9/95 p. 14.757

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período.

Portaria nº 88/MT, de 15/2/95

EMENTA:

Aprova Norma Complementar nº 6/95 que disciplina os procedimentos de cadastro e outorga de serviços especiais de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

FONTE:

DOU de 16/2/95 p. 2.074/75

SITUAÇÃO:

Portaria nº 89/MT, de 15/2/95

EMENTA:

Aprova Norma Complementar nº 7/95 que disciplina as atividades de fiscalização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

FONTE:

DOU de 16/2/95 p. 2.075/76

SITUAÇÃO:

Portaria nº 213/MT, de 2/6/95

EMENTA:

Constitui Comissão Especial para elaborar proposta técnica de adequação de dispositivos legais vigentes aos novos parâmetros de peso, notadamente no que diz respeito às bagagens de passageiros, instituídos pelo art. 65 do Decreto nº 952, de 7/10/93.

FONTE:

DOU de 5/6/95 p. 8.011

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.060, de 14/6/95

EMENTA:

Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, intituído pela Lei nº 5.917, de 10/9/73.

FONTE:

DOU de 16/6/95 p. 8.709

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período

Portaria nº 431/MT, de 24/10/95

EMENTA:

Altera a composição do Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, incluindo a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT.

FONTE:

DOU de 26/10/95 p. 16.950

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.388, de 8/2/95

EMENTA:

Altera composição da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

FONTE:

DOU de 9/2/95 p. 1.733

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto nº 1.577, de 2/8/95

Portaria nº 93, de 16/02/95

EMENTA:

Aprova Normas relativas aos Critérios para a Concessão de Prioridade e aos Procedimentos e Prazos para Apresentação e Análise dos Pedidos de Financiamento de Recursos do Fundo de Marinha Mercante.

FONTE:

DOU de 20/2/95 p. 2.225/27

SITUAÇÃO:

Portaria nº 7 /DPC/MM, de 9/3/95

EMENTA:

Determina vistorias de condição em navios graneleiros.

FONTE:

DOU de 16/6/95 p. 8.719

SITUAÇÃO:

Revogada pela Portaria nº 20/DPC/MM, de 12/5/98

Portaria nº 8 /DPC/MM, de 9/3/95

EMENTA:

Determina vistorias de condição em navios de passageiros estrangeiros afretados por empresa nacional.

FONTE:

DOU de 16/6/95 p. 8.719

SITUAÇÃO:

Alterada pela Portaria nº 17/DPC/MM , de 11/4/95

Portaria nº 17 /DPC/MM de, 11/4/95

EMENTA:

Alteração a redação do art. 3º da Portaria nº 8, de 9/3/95 da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, que dispõe sobre a vistoria de condições em navios de passageiros estrangeiros afretados por empresa nacional.

FONTE:

DOU de 16/6/95 p. 8.720

SITUAÇÃO:

Portaria nº 31 /DPC/MM, de 13/7/95

EMENTA:

Autoriza, sob as condições que especifica, a prorrogação do prazo de docagem para até vinte anos, para os navios da PETROBRáS, transformados para operar como unidades estacionárias de produção e tancagem.

FONTE:

DOU de 25/7/95 p. 11.098

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.577, de 2/8/95

EMENTA:

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/9/74, que cria a Comissão Interministerial para o Recursos do Mar (CIRM).

FONTE:

DOU de 3/8/95 p. 11.613

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto nº 1.606, de 25/8/95

Portaria nº 52 /DPC/MM, de 30/10/95

EMENTA:

Aprova as normas para emissão de pareceres relativos a concessão de terrenos da União, obras e outras atividades realizadas em áreas sob fiscalização do Ministério da Marinha (NORTEMA).

FONTE:

DOU de 24/11/95 p. 19.073/81

SITUAÇÃO:

Revogada pela Portaria nº 27/DPC/MM, de 12/5/98

Medida Provisória nº 1.219, de 14/12/95

EMENTA:

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos Recursos do Fundo de Participação do PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo de Marinha Mercante.

FONTE:

DOU de 15/12/95 p. 21.067

SITUAÇÃO:

Reedição

Medida Provisória nº 1.243, de 14/12/95

EMENTA:

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.

FONTE:

DOU de 15/12/95 p. 21.089

SITUAÇÃO:

Reedição

Decreto nº 1.746, de 14/12/95

EMENTA:

Dispõe sobre a dissolução e extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro-LLOYDBRáS.

FONTE:

DOU de 15/12/95 p. 21.093

SITUAÇÃO:

Prorrogado pelo Decreto nº 1.768, de 29/12/95

Portaria nº 5/MT, de 24/1/95

EMENTA:

Aprova as dimensões dos retângulos de navegação da ponte sobre o Rio Paraná, em Guaíra-PR, de acordo com o projeto de engenharia do DER/PR.

FONTE:

DOU de 26/1/95 p. 146

SITUAÇÃO:

Portaria nº 11/DPC/MM, de 11/3/95

EMENTA:

Aprova Normas e Procedimentos para a Navegação Interior.

FONTE:

DOU de 21/9/95 p. 14.639

SITUAÇÃO:

Revogada pela Portaria nº 18/DPC/MM, de 12/5/98

Portaria nº 19/MT, de 12/4/95

EMENTA:

Adota princípios de facilitação do transporte comercial fluvial estabelecidos no Acordo de Transporte Fluvial da Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nova Palmira).

FONTE:

DOU de 17/4/95 p. 5.380

SITUAÇÃO:

Emenda Constitucional nº 7, de 15/8/95

EMENTA:

Altera o art. 178 da Constituição Federal, permitindo, sob condições a serem estabelecidas em lei, o transporte de mercadorias, na cabotagem e na navegação interior, por embarcações estrangeiras.

FONTE:

DOU de 16/8/95 p. 12.354

SITUAÇÃO:

Resolução nº 1/Câmara de Políticas Regionais/PR, de 13/12/95

EMENTA:

Cria Grupo de Trabalho para definir programa de ações para a Bacia e o Vale do São Francisco.

FONTE:

DOU de 14/12/95 p. 20.921

SITUAÇÃO:

Resolução nº 1/PR, de 13/12/95

EMENTA:

Cria Grupo de Trabalho para definir programa de ações para a Bacia e o Vale do São Francisco.

FONTE:

DOU de 9/1/96 p. 287 (Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 14/12/95, p. 20.921)

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período

Não houve legislação no período

Portaria nº 94/MT, de 17/2/95

EMENTA:

Define a área organizada do Porto de Santos/SP.

FONTE:

DOU de 20/2/95 p. 2.226/27

SITUAÇÃO:

Revoga a Portaria nº 1.021/MT, de 20/12/93

Portaria Interministerial nº 142/MF/MTb/MT, de 13/4/95

EMENTA:

Altera a alínea "c" do art. 2º da Portaria Int. nº 618, de 25/11/94, que dispõe sobre requerimento para cancelamento do registro profissional do trabalhador portuário avulso.

FONTE:

DOU de 2/5/95 p. 6.073/74

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.467, de 27/4/95

EMENTA:

Cria o Grupo Executivo para a Modernização dos Portos - GEMPO.

FONTE:

DOU de 28/4/95 p. 5.948 (Retificação DOU de 29/4/95 p. 6.048)

SITUAÇÃO:

Alteração

Resolução nº 1/Câmara de Políticas de Infra-Estrutura/PR, de 27/4/95

EMENTA:

Fixa a orientação básica para o desenvolvimento das atividades e iniciativas relacionadas ao Programa Integrado de Modernização dos Portos - GEMPO.

FONTE:

DOU de 28/4/95 p. 5.959

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.504, de 25/5/95

EMENTA:

Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do Programa de Ação Prioritária para Implantação do Sistema de Sepetiba.

FONTE:

DOU de 26/5/95 p. 7.483

SITUAÇÃO:

Decreto, de 25/5/95

EMENTA:

Designa membros para comporem Grupo Executivo com a finalidade de executar o Programa de Ação Prioritária para Implantação do Sistema de Sepetiba.

FONTE:

DOU de 26/5/95 p. 3.837 (Seção II)

SITUAÇÃO:

Portaria nº 3/Mtb, de 26/5/95

EMENTA:

Publica as Normas de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, para recebimento de sugestões.

FONTE:

DOU de 29/5/95 p. 7.574

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.507, de 30/5/95

EMENTA:

Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.

FONTE:

DOU de 31/5/95 p. 7.725

SITUAÇÃO:

Alteração

Despacho do Ministro dos Transportes, de 31/5/95

EMENTA:

Determina às Cias Docas dos Estados que exerçam as competências dos órgãos gestores de mão-de-obra, enquanto estes não estiverem constituídos nos portos que lhes são subordinados.

FONTE:

DOU de 1/6/95 p. 7.861

SITUAÇÃO:

Portaria Interministerial nº 166/MF/MT, de 31/5/95

EMENTA:

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Produção do Ministério dos Transportes no encaminhamento à Secretaria da Receita Federal, de consultas de interessado na constituição, reforma, ampliação, melhoramento, arrendamento e exploração de instalações portuárias, para fins de manifestação prévia de que trata o artigo 4 da Lei nº 8.630, de 25/2/93.

FONTE:

DOU de 2/6/95 p. 7.894

SITUAÇÃO:

Portaria nº 48/MS, de 1/6/95

EMENTA:

Define procedimentos do Regulamento Sanitário Internacional a serem cumpridos pelo órgão de vigilância sanitária quando da chegada de embarcações em portos do território nacional.

FONTE:

DOU de 6/6/95 p. 8.122

SITUAÇÃO:

Despacho do Ministro Chefe da Câmara de Políticas de Infra-estrutura /PR, de 24/7/95

EMENTA:

Aprova o Programa Integrado de Modernização Portuária (1ª Fase: Implantação da Lei 8.630/93), publicado em extrato.

FONTE:

DOU de 25/7/95 p. 11.093

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.571, de 25/7/95

EMENTA:

Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de contêiner estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto nº 1.214, de 8/8/94.

FONTE:

DOU de 26/7/95 p. 11.163

SITUAÇÃO:

Alteração / Revogação total

Instrução Normativa nº 38 SRF/MF, de 27/7/95

EMENTA:

Estabelece termos e condições para o alfandegamento de portos organizados, instalações portuárias de uso público ou instalações e terminais portuários de uso privativo.

FONTE:

DOU de 31/7/95 p. 11.418

SITUAÇÃO:

Instrução normativa nº 39/ SRF/MF, de 1/8/95

EMENTA:

Disciplina a utilização do conhecimento da carga no despacho aduaneiro de importação, na hipótese que especifica.

FONTE:

DOU de 3/8/95 p. 11.647

SITUAÇÃO:

Instrução Normativa nº 40 /SRF/MF, de 3/8/95

EMENTA:

Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior.

FONTE:

DOU de 4/8/95 p. 11.709

SITUAÇÃO:

Portaria nº 1.280 /SRF/MF, de 10/8/95

EMENTA:

Amplia a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, para proceder despachos aduaneiros de exportação de mercadorias depositadas em recintos não alfandegados, localizados na zona secundária da jurisdição da DRF/Santos.

FONTE:

DOU de 14/8/95 p. 12.204

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.596, de 17/8/95

EMENTA:

Autoriza a realização de levantamento dos trabalhadores portuários em atividade.

FONTE:

DOU de 18/8/95 p. 12.590

SITUAÇÃO:

Portaria Interministerial nº 001/MT/Mtb/MM, de 17/8/95

EMENTA:

Dispõe sobre a execução do processo de levantamento dos trabalhadores portuários em atividade.

FONTE:

DOU de 18/8/95 p. 12.594

SITUAÇÃO:

Portaria nº 209/MF, de 23/8/95

EMENTA:

Autoriza o Ministério dos Transportes a promover revisão das tarifas dos serviços portuários, nas condições que especifica.

FONTE:

DOU de 24/8/95 p. 12.966

SITUAÇÃO:

Ato Declaratório nº 114 /SRF/MF, de 17/10/95

EMENTA:

Secretaria da Receita Federal/ COANA/MF Declara que as zonas primárias dos portos alfandegados jurisdicionadas pelas Inspetorias e Alfândegas deverão ser redemarcadas e ajustadas pelas autoridades aduaneiras locais aos limites das áreas dos portos organizados, de acordo com as Portarias definidoras das referidas áreas, expedidas pelo Ministério dos Transportes.

FONTE:

DOU de 18/10/95 p. 16.401

SITUAÇÃO:

Portaria nº 600/MT, de 14/11/95

EMENTA:

Define a Coordenação do Programa de Privatização dos Portos, a nível do Ministério dos Transportes.

FONTE:

DOU de 16/11/95 p. 18.401

SITUAÇÃO:

Decreto de 8/12/95

EMENTA:

Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas.

FONTE:

DOU de 11/12/95 p. 20.311

SITUAÇÃO:

Portaria nº 163/MT, de 18/4/95

EMENTA:

Altera Portaria Ministerial nº 896, de 22/10/93, que regulamentou o funcionamento do Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU no âmbito do ministério dos Transportes.

FONTE:

DOU de 19/4/95 p. 5.516

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período

Estamos em processo de atualização.

Não houve legislação no período

Resolução nº 794/CONTRAN/MJ, de 11/4/95

EMENTA:

Normatiza o uso do Registrador de Velocidade (tacógrafo) em veículos das espécies passageiros ou mistos.

FONTE:

DOU de 24/5/95 p. 7.380

SITUAÇÃO:

Resolução nº 795/CONTRAN/MJ, de 16/5/95

EMENTA:

Barreira Eletrônica - definição, autorização, instalação e homologação.

FONTE:

DOU de 24/5/95 p. 7.380

SITUAÇÃO:

Resolução nº 796/CONTRAN/MJ, de 16/5/95

EMENTA:

Requisitos técnicos necessários a uma Barreira Eletrônica.

FONTE:

DOU de 24/5/95 p. 7.380/81

SITUAÇÃO:

Resolução nº 797/CONTRAN/MJ, de 16/5/95

EMENTA:

Define a abrangência do termo "Viatura Militar", para o Sistema Nacional de Trânsito.

FONTE:

DOU de 24/5/95 p. 7.381

SITUAÇÃO:

Resolução nº 798/CONTRAN/MJ, de 23/5/95

EMENTA:

Altera o art. 78, caput, da Resolução nº 734/89, que estabelece normas para a formação de condutores de Veículos Automotores, Modelo de Carteira Nacional de Habilitação.

FONTE:

DOU de 16/6/95 p. 8.715

SITUAÇÃO:

Resolução nº 799/CONTRAN/MJ, de 6/6/95

EMENTA:

Fixa os percentuais das multas aplicadas aos infratores da legislação de trânsito, no Estado do Mato Grosso do Sul.

FONTE:

DOU de 16/6/95 p. 8.715

SITUAÇÃO:

Resolução nº 804/CONTRAN/MJ, de 25/9/95

EMENTA:

Altera o art. 69 da Resolução nº 734/89, que estabelece normas para a formação de condutores de veículos automotores, modelo da Carteira Nacional de Habilitação e disciplina a obtenção da CNH da categoria "E".

FONTE:

DOU de 6/10/95 p. 15.721

SITUAÇÃO:

Resolução nº 805/CONTRAN/MJ, de 24/10/95

EMENTA:

Estabelece os requisitos técnicos mínimos do pára-choque traseiro dos veículos de carga.

FONTE:

DOU de 29/11/95 p. 19.611

SITUAÇÃO:

Resolução nº 809/CONTRAN/MJ, de 12/12/95

EMENTA:

Dispõe sobre a vistoria e a inspeção de veículos.

FONTE:

DOU de 22/12/95 p. 21.823/24

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.497, de 22/5/95

EMENTA:

Altera a redação dos artigos 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16/01/68.

FONTE:

DOU de 23/5/95 p. 7.313/14

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto nº 2.069, de 12/11/96

Portaria nº 40/DENATRAN/MJ, de 8/9/95

EMENTA:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria e a inspeção de licenciamento anual de veículos.

FONTE:

DOU de 12/9/95 p. 14.066

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.683, de 25/10/95

EMENTA:

Dá nova redação ao art. 91 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16/1/68.

FONTE:

DOU de 26/10/95 p. 16.911

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.436, de 3/4/95

EMENTA:

Promulga Acordo para a construção de uma segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, em Foz do Iguaçu, fronteira com o Paraguai.

FONTE:

DOU de 4/4/95 p. 4.733/34

SITUAÇÃO:

Decreto Legislativo nº 100, de 3/7/95

EMENTA:

Aprova o texto da Ata de Retificação do Protocolo Adicional sobre Navegação e Segurança ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nova Palmira), lavrada em 23/6/93, em Montevidéu.

FONTE:

DOU de 5/7/95 p. 9.955

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.563, de 19/7/95

EMENTA:

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30/12/94.

FONTE:

DOU de 20/7/95 p. 10.714

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.574, de 31/7/95

EMENTA:

Promulga a Convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27/6/90.

FONTE:

DOU de 1/8/95 p. 11.479

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.575, de 31/7/95

EMENTA:

Promulga o Acordo de Cooperação na área de Meio Ambiente, entre o Brasil e o México, de 10/10/95.

FONTE:

DOU de 1/8/95 p. 11.480

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.610, de 28/8/95

EMENTA:

Promulga o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Marítimo, entre Brasil e Alemanha, de 17/11/92.

FONTE:

DOU de 29/8/95 p. 13.243

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.676, de 17/10/95

EMENTA:

Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Estudos Técnico, econômico e de Impacto Ambiental" entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, para a Melhoria do Transporte de Carga e Passageiros, no Corredor Rio de Janeiro/São Paulo/Campinas, inclusive em seus Acessos aos Portos da Região.

FONTE:

DOU de 18/10/95 p. 16.394

SITUAÇÃO:

Decreto Legislativo nº 134, de 20/10/95

EMENTA:

Aprova o texto do Protocolo de Alteração do Acordo sobre o Transporte e Navegação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa.

FONTE:

DOU de 23/10/95 p. 16.693

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.704, de 17/11/95

EMENTA:

Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.

FONTE:

DOU de 20/11/95 p. 18.531

SITUAÇÃO:

Acordo Brasil/Argentina/MRE, de 17/11/95

EMENTA:

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina firmaram, em Buenos Aires, em 17/11/95, um Acordo que estabelece um Sistema Único de Controle Integrado Fronteiriço e Terminal de Cargas para a Vinculação Fronteiriça que une as cidades de Santo Tomé e São Borja.

FONTE:

DOU de 1/7/96 p. 11.871

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.765, de 28/12/95

EMENTA:

Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona. (Assuntos Aduaneiros).

FONTE:

DOU de 29/12/95 p. 22.649

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.980, de 19/1/95

EMENTA:

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995.

FONTE:

DOU de 20/1/95 p. 901/03

SITUAÇÃO:

Alteração

Decreto nº 1.385, de 6/2/95

EMENTA:

Dispõe sobre a compatibilização entre a realização das receitas e execução de despesas no exercício de 1995.

FONTE:

DOU de 7/2/95 p. 1.557

SITUAÇÃO:

Alteração/Revogação total

Lei nº 8.987, de 13/2/95

EMENTA:

Dispõe sobre a concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

FONTE:

DOU de 14/2/95 p. 1.917/20 (Republicação atualizada no DOU de 28/9/98 p. 3/6)

SITUAÇÃO:

Regulamentação Parcial/Alteração

Decreto nº 1.411, de 7/3/95

EMENTA:

Dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito da Administração Pública Federal.

FONTE:

DOU de 8/3/95 p. 3.062

SITUAÇÃO:

Alteração/Prorrogação

Portaria nº 45/MPO, de 30/3/95

EMENTA:

Divulga a execução do orçamento de investimento das Empresas Estatais, referente ao bimestre janeiro/fevereiro de 1995.

FONTE:

DOU de 31/3/95 p. 4.604/11

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.465, de 26/4/95

EMENTA:

Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo.

FONTE:

DOU de 27/4/95 p. 5.860

SITUAÇÃO:

Portaria nº 101/STN/MF, de 27/4/95

EMENTA:

Divulga execução orçamentária do Governo Federal no bimestre fevereiro/março de 1995.

FONTE:

DOU de 28/5/95 p. 6.095/102

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.486, de 9/5/95

EMENTA:

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995.

FONTE:

DOU de 10/5/95 p. 6.645 (Retificação DOU de 17/5/95 p. 6.983)

SITUAÇÃO:

Alteração/Revogação total

Decreto nº 1.501, de 24/5/95

EMENTA:

Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades.

FONTE:

DOU de 25/5/95 p. 7.411

SITUAÇÃO:

Portaria nº 24/Secretaria de Produção/MT, de 29/5/95

EMENTA:

Aprova projetos de travessia do Poliduto Replan/Brasília, ressalvando os aspectos de competência do Ministério da Marinha na aprovação das obras de travessias em questão.

FONTE:

DOU de 31/5/95 p. 7.666

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.510, de 1/6/95

EMENTA:

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.

FONTE:

DOU de 2/6/95 p. 7.890

SITUAÇÃO:

Alteração

Portaria nº 25/Secretaria de Produção/MT, de 2/6/95

EMENTA:

Aprova projetos de travessia do Poliduto Replan/Brasília.

FONTE:

DOU de 6/6/95 p. 8.113

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.057, de 6/6/95

EMENTA:

Dá nova redação ao caput do art. 29, e ao seu § 4º, da Lei nº 8.931, de 22/9/94, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995.

FONTE:

DOU de 7/6/95 p. 8.172

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.521, de 13/6/95

EMENTA:

Altera valores de programação orçamentária e financeira aprovada para 1995.

FONTE:

DOU de 14/6/95 p. 8.611

SITUAÇÃO:

Alteração/Revogação total

Decreto nº 1.535, de 27/6/95

EMENTA:

Prorroga, por trinta dias, o prazo fixado nos § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.411, de 7/3/95 que dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso no âmbito da Administração Pública Federal.

FONTE:

DOU de 28/6/95 p. 9.473

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.539, de 27/6/95

EMENTA:

Altera o Decreto nº 1.510, de 1/6/95 que inclui a CVRD no Programa Nacional de Desestatização.

FONTE:

DOU de 28/6/95 p. 9.474

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.541, de 27/6/95

EMENTA:

Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

FONTE:

DOU de 28/6/95 p. 9.474

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.069, de 29/6/95

EMENTA:

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real.

FONTE:

DOU de 30/6/95 p. 9.621

SITUAÇÃO:

Alteração

Lei nº 9.074, de 7/7/95

EMENTA:

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.

FONTE:

DOU de 8/7/95 p. 10.125 (Republicação atualizada no DOU de 28/9/98 p. 6/9)

SITUAÇÃO:

Regulamentação / Alteração Provisória

Lei nº 9.082, de 25/7/95

EMENTA:

Dispõe sobre as diretrizes, para a elaboração da lei orçamentária de 1996.

FONTE:

DOU de 26/7/95 p. 11.157 (Retificação DOU de 28/7/95 p. 11.325)

SITUAÇÃO:

Alteração

Decreto nº 1.639, de 18/9/95

EMENTA:

Dispõe sobre a inclusão da Cia de Navegação Lloyd Brasileiro no Programa Nacional de Desestatização - PND.

FONTE:

DOU de 19/9/95 p. 14.449

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.642, de 25/9/95

EMENTA:

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes.

FONTE:

DOU de 26/9/95 p. 14.937

SITUAÇÃO:

Alteração

Instrução Normativa nº 47/SRF/MF, de 9/10/95

EMENTA:

Estabelece procedimentos para aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro simplificado por via terrestre.

FONTE:

DOU de 10/10/95 p. 15.892

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.677, de 18/10/95

EMENTA:

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.503, de 25/5/95 que inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND.

FONTE:

DOU de 19/10/95 p. 16.517

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.115, de 23/10/95

EMENTA:

Acrescenta dispositivo ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.980, de 19/1/95 que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1995.

FONTE:

DOU de 24/10/95 p. 16.773

SITUAÇÃO:

Portaria nº 437/MT, de 26/10/95

EMENTA:

Estabelece procedimentos relativos a revisão de tarifas públicas no âmbito do Ministério.

FONTE:

DOU de 30/10/95 p. 17.139

SITUAÇÃO:

Lei nº 9.122, de 1/11/95

EMENTA:

Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.931, de 22/9/94, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995.

FONTE:

DOU de 3/11/95 p. 17.521

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.726, de 4/12/95

EMENTA:

Institui Comissão Interministerial para sistematizar as informações sobre os corredores de transporte bioceânicos.

FONTE:

DOU de 5/12/95 p. 19.989

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.386, de 6/2/95

EMENTA:

Cria a Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo.

FONTE:

DOU de 7/2/95 p. 1.558

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.741, de 8/12/95

EMENTA:

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Políticas Regionais.

FONTE:

DOU de 11/12/95 p. 20.308

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.224, de 14/12/95

EMENTA:

Altera as Leis nºs 8.019, de 11/4/90 e 8.212, de 24/7/91, que tratam do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

FONTE:

DOU de 15/12/95 p. 21.073

SITUAÇÃO:

Reedição

Medida Provisória nº 1.226, de 14/12/95

EMENTA:

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

FONTE:

DOU de 15/12/95 p. 21.074

SITUAÇÃO:

Transformada na Lei nº 9.649, de 27/5/98

Medida Provisória nº 1.232, de 14/12/95

EMENTA:

Organiza e disciplina os sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo.

FONTE:

DOU de 15/12/95 p. 21.080

SITUAÇÃO:

Reedição

Medida Provisória nº 1.233, de 14/12/95

EMENTA:

Altera a Lei nº 8.031, de 12/4/90, que institui o Programa Nacional de Desestatização - PND.

FONTE:

DOU de 15/12/95 p. 21.083

SITUAÇÃO:

Transformada na Lei nº 9.491, de 09/9/97

Medida Provisória nº 1.238, de 14/12/95

EMENTA:

Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para a aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12/4/94.

FONTE:

DOU de 15/12/95 p. 21.087 (Retificação DOU de 20/12/95 p. 21.507)

SITUAÇÃO:

Reedição

Medida Provisória nº 1.242, de 14/12/95

EMENTA:

Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21/6/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública.

FONTE:

DOU de 15/12/95 p. 21.089

SITUAÇÃO:

Reedição

Decreto nº 1.755, de 20/12/95

EMENTA:

Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.644, de 9/10/95 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995.

FONTE:

DOU de 21/12/95 p. 21.653 (Retificação DOU de 26/12/95 p. 22.209)

SITUAÇÃO:

Revoga o Decreto nº 1.713, de 22/11/95