Legislação - GEIPOT - 1993

Lei nº 8.723, de 28/10/93

EMENTA:

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.

FONTE:

DOU de 29/10/93 p. 16.313 (Republicada no DOU de 1/11/93 p. 16.341)

SITUAÇÃO:

Alteração

Decreto de 9/7/93

EMENTA:

Institui o Dia Nacional do Transportador de Carga.

FONTE:

DOU de 12/7/93 p. 9.560

SITUAÇÃO:

Portaria nº 89/MT, de 17/9/93

EMENTA:

Dispõe sobre publicidade prévia aos requerimentos, pedidos de reconsideração e recursos, com base no Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros.

FONTE:

DOU de 21/9/93 p. 14.090

SITUAÇÃO:

Decreto nº 952, de 7/10/93

EMENTA:

Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

FONTE:

DOU de 8/10/93 p. 15.038

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto nº 2.521, de 20/3/98

Portaria nº 894/MT, de 21/10/93

EMENTA:

Dispõe sobre a documentação necessária à adaptação das correspondentes permissões e autorizações, para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

FONTE:

DOU de 22/10/93 p. 15.797

SITUAÇÃO:

Portaria nº 899/MT, de 22/10/93

EMENTA:

Fixa o prazo para que as transportadoras do Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros que tenham apresentado requerimentos, em data anterior a 7/10/93, para modificação de serviço ou execução de serviços complementares, reiterem os mencionados requerimentos.

FONTE:

DOU de 25/10/93 p. 15.907

SITUAÇÃO:

Não houve matéria no período

Não houve matéria no período

Lei nº 8.693, de 3/8/93

EMENTA:

Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios.

FONTE:

DOU de 4/8/93 p. 11.137

SITUAÇÃO:

Alteração

Portaria Interministerial nº 162/MF/MT/MICT/Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, de 6/4/93

EMENTA:

Constitui Comissão com a finalidade de administrar os recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, de que trata o Decreto-Lei nº 2.404, de 23/12/87, denominada Comissão Diretora do Fundo da Marinha Mercante.

FONTE:

DOU de 12/4/93 p. 4.617/18

SITUAÇÃO:

Portaria nº 16/DPC/MM, de 23/4/93

EMENTA:

Aprova as Normas para Operação de Embarcação Estrangeira em águas sob Jurisdição Nacional.

FONTE:

DOU de 28/12/93 p. 20.765/69

SITUAÇÃO:

Revogada pela Portaria nº 20/DPC/MM, de 12/5/98

Portaria nº 523/MT, de 1/6/93

EMENTA:

Estabelece requisitos para a outorga de autorização para o funcionamento de empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem e de apoio portuário.

FONTE:

DOU de 3/6/93 p. 7.466/69

SITUAÇÃO:

Decreto nº 867, de 12/7/93

EMENTA:

Extingue a Comissão Marítima Nacional - CoMaNa.

FONTE:

DOU de 13/7/93 p. 9.621

SITUAÇÃO:

Decreto nº 878, de 22/7/93

EMENTA:

Altera o Decreto nº 70.198, de 24/2/72, que regulamenta o Decreto-Lei nº 1.023, de 21/10/69, que Dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis.

FONTE:

DOU de 23/7/93 p. 10.298

SITUAÇÃO:

Portaria nº 5/Diretoria Geral de Navegação/MM, de 2/9/93

EMENTA:

Fixa zonas e áreas de praticagem obrigatória ou facultativa para navios.

FONTE:

DOU de 20/9/93 p. 13.972

SITUAÇÃO:

Portaria nº 993/MT, de 13/12/93

EMENTA:

Estabelece normas relativas aos critérios para concessão de prioridade e aos procedimentos e prazos para apresentação e análise dos pedidos de financiamento com utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante.

FONTE:

DOU de 17/12/93 p. 19.702/3

SITUAÇÃO:

Portaria nº 995/MT, de 13/12/93

EMENTA:

Aprova as normas relativas à extinção do direito da empresa brasileira de navegação ao produto do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

FONTE:

DOU de 15/12/93 p. 19.440

SITUAÇÃO:

Não houve matéria no período

Não houve matéria no período

Não houve matéria no período

Lei nº 8.630, de 25/2/93

EMENTA:

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

FONTE:

DOU de 26/2/93 p. 2.351

SITUAÇÃO:

Regulamentação parcial / Revogação Parcial

Portaria nº 128/MT, de 5/3/93

EMENTA:

Mantém, até que sejam aprovadas as novas estruturas tarifárias a que se referem o art. 51 da Lei nº 8.630, de 25/2/93, a estrutura tarifária prevista no Decreto nº 24.508, de 29/6/34, e legislação complementar.

FONTE:

DOU de 9/3/93 p. 2.788

SITUAÇÃO:

Decreto nº 897, de 17/8/93

EMENTA:

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe.

FONTE:

DOU de 18/8/93 p. 12.077

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto nº 1.277, de 13/10/94

Decreto nº 898, de 17/8/93

EMENTA:

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barcarena, no Estado do Pará.

FONTE:

DOU de 18/8/93 p. 12.077

SITUAÇÃO:

Revoga o Decreto nº 97.663, de 14/4/89

Decreto nº 899, de 17/8/93

EMENTA:

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de São Luís, no Estado do Maranhão.

FONTE:

DOU de 18/8/93 p. 12.078

SITUAÇÃO:

Revoga o Decreto nº 97.581, de 20/3/89

Decreto nº 996, de 30/11/93

EMENTA:

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.

FONTE:

DOU de 1/12/93 p. 18.233

SITUAÇÃO:

Decreto nº 997, de 30/11/93

EMENTA:

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.

FONTE:

DOU de 1/12/93 p. 18.233

SITUAÇÃO:

Portaria nº 1.021/MT, de 20/12/93

EMENTA:

Constitui a área do Porto organizado de Santos, no Estado de São Paulo.

FONTE:

DOU de 22/12/93 p. 20.065

SITUAÇÃO:

Revogada pela Portaria nº 94, de 17/2/95

Portaria nº 1.022/MT, de 20/12/93

EMENTA:

Constitui a área do Porto organizado de Manaus, no Estado do Amazonas.

FONTE:

DOU de 22/12/93 p. 20.065

SITUAÇÃO:

Portaria nº 1.023/MT, de 20/12/93

EMENTA:

Constitui a área do Porto organizado de Santarém, no Estado do Pará.

FONTE:

DOU de 22/12/93 p. 20.065

SITUAÇÃO:

Portaria nº 1.024/MT, de 20/12/93

EMENTA:

Constitui a área do Porto organizado de Vila do Conde, no Estado do Pará.

FONTE:

DOU de 22/12/93, p. 20.065

SITUAÇÃO:

Portaria nº 1.025/MT, de 20/12/93

EMENTA:

Constitui a área do Porto organizado de Belém, no Estado do Pará.

FONTE:

DOU de 22/12/93 p. 20.065/66

SITUAÇÃO:

Decreto nº 1.035, de 30/12/93

EMENTA:

Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso.

FONTE:

DOU de 3/1/94 p. 002

SITUAÇÃO:

Resolução nº 1/CONMETRO/MICT, de 26/1/93

EMENTA:

Estabelece o Regulamento Técnico de Carroçaria de Ônibus Urbano - Padronização.

FONTE:

DOU de 5/2/93 p. 1.633/35

SITUAÇÃO:

Decreto de 31/8/93

EMENTA:

Cria Comissão Especial no âmbito do Ministério dos Transportes, com o objetivo de propor medidas para redução dos preços dos insumos industrializados nos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras.

FONTE:

DOU de 1/9/93 p. 13.015

SITUAÇÃO:

Não houve matéria no período

Estamos em processo de atualização.

Não houve matéria no período

Portaria nº 621/MT, de 2/7/93

EMENTA:

Dispõe sobre a instituição do Programa de Redução de Acidentes nas Estradas - PARE.

FONTE:

DOU de 5/7/93 p. 9.231

SITUAÇÃO:

Decreto de 3/8/93

EMENTA:

Dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29/9/92.

FONTE:

DOU de 4/8/93 p. 11.138

SITUAÇÃO:

Decreto nº 724, de 19/1/93

EMENTA:

Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.

FONTE:

DOU de 20/1/93 p. 795 (Retificação DOU de 21/1/93 p. 853)

SITUAÇÃO:

Alteração / Revogação total

Decreto nº 786, de 29/3/93

EMENTA:

Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto nº 724, de 19/1/93, que altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.

FONTE:

DOU de 30/3/93 p. 3.941

SITUAÇÃO:

Decreto nº 798, de 15/4/93

EMENTA:

Acrescenta inciso ao art. 11 do Decreto nº 724, de 19/1/93, que altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.

FONTE:

DOU de 16/4/93 p. 4.849

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto nº 1.204, de 29/7/94

Lei nº 8.652, de 29/4/93

EMENTA:

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.

FONTE:

Publicada no DOU de 30/4/93 p. 5.713

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.666, de 21/6/93

EMENTA:

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

FONTE:

DOU de 22/6/93 p. 8.269

SITUAÇÃO:

Alteração

Decreto de 22/6/93

EMENTA:

Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

FONTE:

DOU de 23/6/93 p. 8.342

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 336, de 28/7/93

EMENTA:

Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "Cruzeiro Real" para a unidade do Sistema Monetário Brasileiro.

FONTE:

DOU de 29/7/93 p. 10.714

SITUAÇÃO:

Transformada na Lei nº 8.697, de 27/8/93

Lei nº 8.694, de 12/8/93

EMENTA:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.

FONTE:

DOU de 13/8/93 p. 11.697

SITUAÇÃO:

Alteração / Revogação Parcial

Lei nº 8.697, de 27/8/93

EMENTA:

Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "Cruzeiro Real" para a unidade do Sistema Monetário Nacional.

FONTE:

DOU de 28/8/93 p. 12.817 (Retificação DOU de 31/8/93 p. 12.949)

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.706, de 14/9/93

EMENTA:

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

FONTE:

DOU de 15/9/93 p. 13.717

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.712, de 28/9/93

EMENTA:

Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21/7/92, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.

FONTE:

DOU de 29/9/93 p. 14.533

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 388, de 16/12/93

EMENTA:

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/6/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

FONTE:

DOU de 17/12/93 p. 19.655

SITUAÇÃO:

Reeditada pela MP nº 412, de 14/01/94

Medida Provisória nº 392, de 23/12/93

EMENTA:

Altera as Leis nº 8.031, de 12/4/90, 8.177, de 1/3/91 e 8.249, de 24/10/91, que cria o Programa Nacional de Desestatização e Dispõe sobre a suspensão de processos de privatização.

FONTE:

DOU de 24/12/93 p. 20.517

SITUAÇÃO:

Reeditada pela MP nº 415, de 21/1/94

Medida Provisória nº 396, de 29/12/93

EMENTA:

Altera e revoga os dispositivos da Lei nº 8.694/93, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.

FONTE:

DOU de 30/12/93 p. 21.041

SITUAÇÃO:

Reeditada pela MP nº 422, de 28/01/94