Legislação - GEIPOT - 1992

Resolução nº 80/Senado Federal, de 14/12/92

EMENTA:

Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, para financiar o Programa Nacional de Manutenção de Rodovias Estaduais.

FONTE:

DOU de 16/12/92 p. 17.283

SITUAÇÃO:

Instrução Normativa nº 117/SRF/MF, de 10/11/92

EMENTA:

Estende ao países do Cone Sul, não integrantes do MERCOSUL, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 56, de 23/8/91, que institui o Manifesto Internacional de Carga Rodoviária.

FONTE:

DOU de 12/11/92 p. 15.731

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período.

Decreto nº 473, de 10/3/92

EMENTA:

Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, da AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S/A e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.

FONTE:

DOU de 11/3/92 p. 3.097

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período.

Não houve legislação no período.

Decreto nº 427, de 16/1/92

EMENTA:

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS.

FONTE:

DOU de 17/1/92 p. 621

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto nº 1.322, de 2/12/94

Decreto nº 429, de 17/1/92

EMENTA:

Altera os artigos 2º, 4º e 5º do Decreto nº 97.945, de 11/7/89, que dispõe sobre a dispensa de pagamento do preço de serviços prestados pelo Ministério dos Transportes e a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, quando decorrem de atos internacionais firmados pela República.

FONTE:

DOU de 20/1/92 p.709

SITUAÇÃO:

Decreto nº 511, de 27/4/92

EMENTA:

Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 87.648, de 24/9/82.

FONTE:

DOU de 28/4/92 p. 5.270/74

SITUAÇÃO:

Portaria nº 12/MEFP, de 26/5/92

EMENTA:

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de "drawback", às importações efetuadas por empresas industriais e/ou comerciais, inclusive as empresas comerciais exportadoras.

FONTE:

DOU de 28/5/92 p. 6.664

SITUAÇÃO:

Decreto nº 543, de 27/5/92

EMENTA:

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/9/74, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM.

FONTE:

DOU de 28/5/92 p. 6.586

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto de 27/11/92

Decreto de 13/11/92

EMENTA:

Cria Grupo de Trabalho para as providências que indica, relativamente à Empresa de Navegação Lloyd Brasileiro S/A - LLOYDBRAS.

FONTE:

DOU de 16/11/92 p. 15.813/14

SITUAÇÃO:

Decreto de 27/11/92

EMENTA:

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/9/74, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM.

FONTE:

DOU de 30/11/92 p. 16.469

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto nº 1.388, de 8/2/95

Não houve legislação no período.

Não houve legislação no período.

Não houve legislação no período.

Lei nº 8.396, de 2/1/92

EMENTA:

Altera o Decreto-Lei nº 2.452, de 29/7/88, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações - ZPE.

FONTE:

DOU de 6/1/92 p. 47

SITUAÇÃO:

Prorrogada

Decreto nº 487, de 7/4/92

EMENTA:

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22/9/88, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações - CZPE.

FONTE:

DOU de 8/4/92 p. 4.405

SITUAÇÃO:

Alteração / Revogação total

Decreto nº 540, de 26/5/92

EMENTA:

Dá nova redação ao inciso II do art. 352, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85.

FONTE:

DOU de 27/5/92 p. 6.506

SITUAÇÃO:

Decreto nº 617, de 28/7/92

EMENTA:

Dá nova redação aos incisos I e III do art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22/9/88, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações - CZPE.

FONTE:

DOU de 29/7/92 p. 10.113 (Retificação DOU de 31/7/92 p. 10.282)

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto nº 779, de 19/3/93

Decreto nº 636, de 24/8/92

EMENTA:

Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro.

FONTE:

DOU de 25/8/92 p. 11.561/62

SITUAÇÃO:

Decreto nº 661, de 25/9/92

EMENTA:

Altera dispositivos do RegulamentoAduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85.

FONTE:

DOU de 28/9/92 p. 13.491

SITUAÇÃO:

Decreto de 30/11/92

EMENTA:

Autoriza a descentralização, até 31/12/94, das atividades de administração dos portos, hidrovias, eclusas e serviços.

FONTE:

DOU de 1/12/92 p.16.520

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período.

Portaria nº 19/MT, de 11/11/92

EMENTA:

Dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho com a finalidade de identificar, caracterizar e consolidar as medidas necessárias à implantação de um Corredor de Transporte nos Estados de MT, MS, GO, TO, MG, ES e DF.

FONTE:

DOU de 12/11/92 p. 15.743

SITUAÇÃO:

Resolução nº 81/Senado Federal, de 14/12/92

EMENTA:

Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiar o Projeto Corredores de Transporte.

FONTE:

DOU de 16/12/92 p. 17.283/84 (Republicação DOU de 18/12/92 p. 17.397)

SITUAÇÃO:

Resolução nº 82/Senado Federal, de 15/12/92

EMENTA:

Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinados à implatação do Projeto Corredores de Transportes do Paraná.

FONTE:

DOU de 16/12/92 p. 17.284 (Republicação DOU de 18/12/92 p. 17.398 e Retificação DOU de 29/3/93 p. 3.877)

SITUAÇÃO:

Decreto nº 646, de 9/9/92

EMENTA:

Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

FONTE:

Publicada no DOU de 10/9/92 p. 12.473

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período.

Não houve legislação no período.

Decreto nº 447, de 7/2/92

EMENTA:

Promulga a Convenção nº 147 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante.

FONTE:

DOU de 10/2/92 p. 1.571/72

SITUAÇÃO:

Promulgado pelo Decreto Legislativo nº 33, de 25/10/90

Lei nº 8.409, de 28/2/92

EMENTA:

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1992.

FONTE:

DOU de 4/3/92 p. 2.769/71

SITUAÇÃO:

Alteração

Decreto de 16/3/92

EMENTA:

Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

FONTE:

DOU de 17/3/92 p. 3.427/29

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto de 22/6/93

Lei nº 8.410, de 27/3/92

EMENTA:

Altera dispositivos da Lei nº 8.028, de 12/4/90, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministerios.

FONTE:

DOU de 30/3/92 p. 4.029

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 302, de 10/4/92

EMENTA:

Dispõe sobre a organização de Ministérios.

FONTE:

DOU de 13/4/92 p. 4.641/42

SITUAÇÃO:

Alteração / Transformada em Lei

Decreto nº 502, de 23/4/92

EMENTA:

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações.

FONTE:

DOU de 24/4/92 p. 5.091/93

SITUAÇÃO:

Alteração / Revogação total

Decreto nº 514, de 28/4/92

EMENTA:

Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1992.

FONTE:

DOU de 29/4/92 p. 5.337/39

SITUAÇÃO:

Alteração

Lei nº 8.422, de 13/5/92

EMENTA:

Dispõe sobre a organização de Ministérios.

FONTE:

DOU de 14/5/92 p. 6.025/26

SITUAÇÃO:

Regulamentação

Lei nº 8.446, de 21/7/92

EMENTA:

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.173, de 30/1/91.

FONTE:

DOU de 22/7/92 p. 9.657

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.447, de 21/7/92

EMENTA:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.

FONTE:

DOU de 22/7/92 p. 9.657/63

SITUAÇÃO:

Alteração

Decreto nº 655, de 22/9/92

EMENTA:

Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI.

FONTE:

DOU de 23/9/92 p. 13.321

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto nº 2.637, de 25/6/98

Medida Provisória nº 309, de 16/10/92

EMENTA:

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

FONTE:

DOU de 19/10/92 p. 14.613/17 (Retificação DOU de 20/10/92 p.14.685 e DOU de 21/10/92 p. 14.758)

SITUAÇÃO:

Alteração / Transformada em Lei

Lei nº 8.490, de 19/11/92

EMENTA:

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

FONTE:

DOU de 19/11/92 p. 16.601

SITUAÇÃO:

Alteração/Revogação Total

Decreto nº 712, de 23/12/92

EMENTA:

Altera dispositivos do Decreto nº 99.463, de 16/8/90, que regulamenta a Lei 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.

FONTE:

DOU de 24/12/92 p. 18.017

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto nº 724, de 19/1/93

Lei nº 8.616, de 30/12/92

EMENTA:

Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21/7/92, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.

FONTE:

DOU de 31/12/92 p. 18.973

SITUAÇÃO: