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Notícias

Legislação - GEIPOT - 1990

Publicado em 17/10/2019 14h26 Atualizado em 31/03/2023 11h54

1 – Subsetor Rodoviário

1.1 – Transporte de Carga

1.2 – Transporte de Passageiros

2 – Subsetor Ferroviário

2.1 – Transporte de Carga

2.2 – Transporte Urbano de Passageiros

3 – Subsetor da Navegação

3.1 – Navegação Interior

3.2 – Navegação de Cabotagem

3.3 – Navegação de Longo Curso

4 – Subsetor Portuário

5 – Transporte Urbano

6 – Transporte Multimodal

7 – Assuntos Aduaneiros

8 – Transporte Terrestre de Produtos Perigosos

9 – Trânsito

10 – Acordos, Tratados e Convenções Internacionais

11 – Assuntos Gerais

1 - SUBSETOR RODOVIÁRIO

Decreto nº 99.203, de 6/4/90
*EMENTA:*	Transfere a sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER para a cidade de Brasília, Distrito Federal.
*FONTE:*	DOU de 9/4/90 p. 6.758
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.075, de 16/8/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a extinção do "Selo Pedágio"e a instituição de mecanismos e financiamento para o setor rodoviário.
*FONTE:*	DOU de 17/8/90 p. 15.579
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.155, de 28/12/90
*EMENTA:*	Institui a Taxa de Conservação Rodoviária.
*FONTE:*	DOU de 31/12/90 p. 25.716
*SITUAÇÃO:*

1.1 – TRANSPORTE DE CARGA

Circular nº 02/SUSEP, de 05/1/90
*EMENTA:*	Aprova Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional Danos à Carga Transportada.
*FONTE:*	DOU de 05/1/90 p. 1.018/1.020
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 35/MT, de 18/1/90
*EMENTA:*	Estabelece novos valores para as penalidades de multas previstas nos itens I,II e III, do art. 34 e no item V, do art. 36, da regulamentação do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Bens - RTB.
*FONTE:*	DOU de 22/1/90 p. 1.506
*SITUAÇÃO:*

1.2 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Decreto nº 99.072, de 8/3/90
*EMENTA:*	Altera o Regulamento dos Serviços Públicos Rodoviários de Transporte Coletivo de Passageiros, Interestaduais e Internacionais.
*FONTE:*	DOU de 9/3/90 p. 4.766
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 952, de 7/10/93

2 – SUBSETOR FERROVIÁRIO

Não houve legislação no período.

2.1 – TRANSPORTE DE CARGA

Portaria nº 111/MT, de 5/3/90
*EMENTA:*	Baixa instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.
*FONTE:*	DOU de 7/3/90 p. 4.415/57
*SITUAÇÃO:*	Revogada pela Portaria nº 204/MT, de 20/5/97

2.2 – TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS

Portaria Interministerial nº 32/MP/MF/MT/PR, de 7/2/90
*EMENTA:*	Constitui Grupo de Trabalho Interministerial para estudar e propor alternativa de solução para as questões institucionais que permitam efetivar as ações necessárias à implantação do primeiro estágio de um sistema de transporte ferroviário urbano na Região Metropolitana de Fortaleza.
*FONTE:*	DOU de 8/2/90 p 2.703
*SITUAÇÃO:*

3 – SUBSETOR DE NAVEGAÇÃO

Portaria nº 90/MT, de 13/2/90
*EMENTA:*	Aprova normas gerais para rateio da Conta Especial, na forma do disposto nos arts 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23/12/87, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.
*FONTE:*	DOU de 15/2/90 p. 3.142/43
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 133/MT, de 7/3/90
*EMENTA:*	Determina que as contas de participação das empresas brasileiras de navegação, em cada tráfego a que estiverem autorizadas, sejam proporcionais à capacidade de carga oferecida por seus navios próprios de registro brasileiro alocados àquele determinado tráfego, considerando a necessidade de redução dos afretamentos de navios estrangeiros.
*FONTE:*	DOU de 9/3/90 p. 4.796
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 99.165, de 12/3/90
*EMENTA:*	Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
*FONTE:*	DOU de 14/3/90 p. 5.169/70 (Este Decreto e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, encontram-se publicados em Suplemento ao nº 50, de 14/3/90 p. 1/61)
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 99.263, de 24/05/90

Decreto nº 99.200, de 30/3/90
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/9/74, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
*FONTE:*	DOU de 2/4/90 p. 6.406
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 543, de 27/5/92

Decreto nº 99.213, de 18/4/90
*EMENTA:*	Altera o art. 1º do Decreto nº 96.660, de 6/9/88, que dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de elaborar e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
*FONTE:*	DOU de 19/4/90 p. 7.341
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 99.731, de 25/11/90

Decreto nº 99.263, de 24/5/90
*EMENTA:*	Revoga o Decreto nº 99.165, de 12/3/90, que trata da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
*FONTE:*	DOU de 25/5/90 p. 9.972
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 5/9/91

Resolução nº 01/MM, de 21/11/90
*EMENTA:*	Aprova o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).
*FONTE:*	DOU de 27/11/90 p. 22.634/39
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 99.731, de 25/11/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a composição e funcionamento do Grupo de Coodernação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
*FONTE:*	DOU de 27/11/90 p. 22.623
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 1.540, de 27/6/95

Medida Provisória nº 288, de 14/12/90
*EMENTA:*	Autoriza o Poder Executivo a dissolver ou privatizar a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRAS).
*FONTE:*	DOU de 17/12/90 p. 24.308
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.169, de 17/01/91

3.1 – NAVEGAÇÃO INTERIOR

Portaria nº 144/MT, de 13/3/90
*EMENTA:*	Aprova as Normas para a Aplicação de Recursos do Fundo de Marinha Mercante no Programa para Transporte Hidroviário Interior de Travessias Urbanas de Massas e outras Travessias Periféricas. Aprova as Normas para a Aplicação de Recursos do Fundo de Marinha Mercante no Programa para Transporte Hidroviário Interior de Travessias Urbanas de Massas e outras Travessias Periféricas.
*FONTE:*	DOU de 14/03/90 p. 5.219
*SITUAÇÃO:*

3.2 – NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM

Não houve legislação no período.

3.3 – NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO

Não houve legislação no período.

4 – SUBSETOR PORTUÁRIO

Lei nº 7.993, de 5/1/90
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4/7/89, que limita o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs.
*FONTE:*	DOU de 8/1/90 p. 433
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 98.848, de 17/1/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a execução, pela Empresa de Portos do Brasil S.A.- PORTOBRÁS, das operação de exportação de açúcar em terminais açucareiros de entidades da administração indireta.
*FONTE:*	DOU de 18/1/90 p. 1.278
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 5/9/91

Portaria nº 74/MT, de 6/2/90
*EMENTA:*	Determina à PORTOBRÁS apoiar e estimular os Terminais Retroportuários Alfandegados (TRA) nos principais portos brasileiros, estabelecendo rotinas administrativas e operacionais específicas para esses terminais.
*FONTE:*	DOU de 7/2/90 p. 2.630
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 99.043, de 6/3/90
*EMENTA:*	Cria Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Cáceres, no Estado de Mato Grosso.
*FONTE:*	DOU de 7/3/90 p. 4.401/02
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 142, de 7/3/90
*EMENTA:*	Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportações.
*FONTE:*	DOU de 8/3/90 p. 4.626
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.015, de 7/4/90

Decreto nº 99.168, de 13/3/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a Administração dos Portos Organizados e a Estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários.
*FONTE:*	DOU de 14/3/90 p. 5.172/73
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.015, de 7/4/90
*EMENTA:*	Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportações.
*FONTE:*	DOU de 10/4/90 p. 6.853
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 142, de 7/3/90

Decreto nº 99.475, de 24/8/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas.
*FONTE:*	DOU de 28/8/90 p. 16.255
*SITUAÇÃO:*	Alteração

5 – TRANSPORTE URBANO

Não houve legislação no período.

6 – TRANSPORTE MULTIMODAL

Não houve legislação no período.

7– ASSUNTOS ADUANEIROS

Estamos em processo de atualização.

8 – TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS

Decreto nº 98.973 de 21/2/90
*EMENTA:*	Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.
*FONTE:*	DOU de 22/12/90 p.3.594/97
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 111/MT, de 5/3/90
*EMENTA:*	Baixa instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.
*FONTE:*	DOU de 7/3/90 p. 4.415/57
*SITUAÇÃO:*	Revogada pela Portaria nº 204/MT, de 20/5/97

9 – TRÂNSITO

Decreto nº 98.933, de 7/2/90
*EMENTA:*	Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
*FONTE:*	DOU de 8/2/90 p. 2.697/98
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.102, de 10/12/90
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 5.108, de 21/9/66, que institui o Código Nacional de Trânsito.
*FONTE:*	DOU de 11/12/90 p. 23.799
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pela Lei nº 9.503 de 23/9/97

10 – ACORDOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAL

Decreto nº 99.040, de 6/3/90
*EMENTA:*	Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos, entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina.
*FONTE:*	DOU de 7/3/90 p. 4.399/401
*SITUAÇÃO:*	Promulga o Decreto Legislativo nº 58, de 13/10/89

Decreto nº 99.092, de 9/3/90
*EMENTA:*	Promulga o Convênio para o estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande, entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa do Paraguai.
*FONTE:*	DOU de 12/3/90 p. 4.866/67
*SITUAÇÃO:*

Ata da Primeira Reunião do Grupo Mercado Comum/Comissão Nacional para Assuntos da ALADI/MRE
*EMENTA:*	Designa Titulares do Grupo Mercado Comum e Membros Alternos de cada país, Cronograma de Reuniões e Harmonização de Políticas Macroeconômicas - Buenos Aires/Argentina.
*FONTE:*	DOU de 26/9/90 p. 18.474/76
*SITUAÇÃO:*

Decreto Legislativo nº 33, de 25/10/90
*EMENTA:*	Aprova o texto da Convenção nº 147 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante, adotada em Genebra, em 1976, durante a 62ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
*FONTE:*	DOU de 26/10/90 p. 20.403
*SITUAÇÃO:*	Promulgado pelo Decreto nº 447, de 7/2/92

Decreto nº 99.704, de 20/11/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre entre o Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.
*FONTE:*	DOU de 21/11/90 p. 22.124/35
*SITUAÇÃO:*

11 – ASSUNTOS GERAIS

Lei nº 7.998, de 11/1/90
*EMENTA:*	Regula o Programa de Seguro Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
*FONTE:*	DOU de 12/1/90 p. 874/76
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Lei nº 7.999, de 31/1/90
*EMENTA:*	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.
*FONTE:*	DOU de 1/2/90 p. 2.193/202 (Republicada no DOU de 5/2/90, p. 2.409, por ter saído com incorreção)
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 98.938, de 9/2/90
*EMENTA:*	Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos da União para o exercício de 1990.
*FONTE:*	DOU de 12/2/90 p. 2.882/84
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação total

Medida Provisória nº 134, de 15/2/90
*EMENTA:*	Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
*FONTE:*	DOU de 16/2/90 p. 3.219
*SITUAÇÃO:*	Reeditada pela MP nº 147, de 13/3/90

Decreto nº 99.061, de 7/3/90
*EMENTA:*	Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
*FONTE:*	DOU de 8/3/90 p. 4.652
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 99.071, de 8/3/90
*EMENTA:*	Altera a redação do art. 23, do Decreto nº 98.938 de 9/2/90, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 1990.
*FONTE:*	DOU de 9/3/90 p. 4.765/66
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 25/4/91

Medida Provisória nº 147, de 13/3/90
*EMENTA:*	Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
*FONTE:*	DOU de 15/3/90 p. 5.350/51
*SITUAÇÃO:*	Tranformada na Lei nº 8.019, de 11/04/90

Medida Provisória nº 150, de 15/3/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 15/3/90 p. 5.352/59 (Retificação publicada no DOU de 19/3/90, p. 5.611)
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.028, de 12/4/90

Medida Provisória nº 151, de 15/3/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal.
*FONTE:*	DOU de 23/3/90 p. 5.911 (Retificação publicada no DOU de 19/3/90 p. 5.611 e DOU de 23/3/90 p. 5.911)
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.029, de 12/4/90

Decreto nº 99.179, de 15/3/90
*EMENTA:*	Institui o Programa Federal de Desregulamentação.
*FONTE:*	DOU de 15/3/90 p. 5.363
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 99.180, de 15/3/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 15/3/90 p. 5.364/86 (Retificação publicada no DOU de 19/3/90 p. 5.628)
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação total

Medida Provisória nº 155, de 15/3/90
*EMENTA:*	Cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 16/3/90 p. 5.535/37
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.031, de 12/4/90

Medida Provisória nº 158, de 15/3/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a insenção ou redução de Impostos de Importação.
*FONTE:*	DOU de 16/3/90 p. 5.538/39
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.032, de 12/4/90

Medida Provisória nº 168, de 15/3/90
*EMENTA:*	Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros.
*FONTE:*	DOU de 16/3/90 p. 5.546/7 (Republicada conforme determinação contida no art. 2º da MP nº 172, de 17/3/90, no DOU de 19/3/90 p. 5.609/11)
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.204, de 12/4/98

Medida Provisória nº 172, de 17/3/90
*EMENTA:*	Altera Medida Provisória nº 168, de 15/3/90, que institui o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros.
*FONTE:*	DOU de 19/3/90 p. 5.608/09
*SITUAÇÃO:*	Reedição com alteração pela MP nº 180, de 17/4/90

Decreto nº 99.192, de 21/3/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal.
*FONTE:*	DOU de 22/3/90 p. 5.853/54
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 99.226, de 27/4/90

Medida Provisória nº 174, de 23/3/90
*EMENTA:*	Modifica os arts. 11,12,13 e 18 da Medida Provisória nº 168 de 15/3/90, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros.
*FONTE:*	DOU de 26/3/90 p. 5.957
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pela MP nº 180, de 17/4/90

Lei nº 8.019, de 11/4/90
*EMENTA:*	Altera o legislação do Fundo de Amparo ao Traballhador - FAT.
*FONTE:*	DOU de 12/4/90 p. 7.001
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Lei nº 8.024, de 12/4/90
*EMENTA:*	Institui o cruzeiro e dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros.
*FONTE:*	DOU de 13/4/90 p. 7.092/93
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 168, de 15/3/90 / Alteração

Lei nº 8.028, de 12/4/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 13/4/90 p. 7.096/101
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Regulamentação parcial/Revogação parcial

Lei nº 8.029, de 12/4/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 13/4/90 p. 7.101/03 (Retificação publicada no DOU de 23/4/90, p. 7.537)
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Regulamentação parcial/Revogação parcial

Lei nº 8.031, de 12/4/90
*EMENTA:*	Cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 13/4/90 p. 7.103/05 (Retificação publicada no DOU de 18/4/90, p. 7.261)
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação total

Lei nº 8.032, de 12/4/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a isenção ou redução de imposto de importação.
*FONTE:*	DOU de 13/4/90 p. 7.106
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Medida Provisória nº 180, de 17/4/90
*EMENTA:*	Altera a Lei nº 8.024 de 12/4/90, que institui o cruzeiro e dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros.
*FONTE:*	DOU de 18/4/90 p. 7.262/63
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação total

Decreto nº 99.226, de 27/4/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal.
*FONTE:*	DOU de 30/4/90 p. 8.022
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisórias nº 184, de 4/5/90
*EMENTA:*	Revoga a Medida Provisória nº 180, de 17/4/90, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros.
*FONTE:*	DOU de 7/5/90 p. 8.517
*SITUAÇÃO:*	Revoga a MP nº 180, de 17/4/90

Decreto nº 99.240, de 7/5/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas.
*FONTE:*	DOU de 8/5/90 p. 8.629/30
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 99.244, de 10/5/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 11/5/90 p. 8.869/97
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Regulamentação parcial/Revogação parcial

Decreto nº 99.267, de 29/5/90
*EMENTA:*	Altera a redação do art. 166 do Decreto nº 99.244, de 10/5/90, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 30/5/90 p. 10.263
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 99.377, de 11/7/90
*EMENTA:*	Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 99.179, que institui o Programa Federal de Desregulamentação.
*FONTE:*	DOU de 12/7/90 p. 13.419
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.074, de 31/7/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991.
*FONTE:*	DOU de 1/8/90 p. 14.631/37
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 99.430, de 31/7/90
*EMENTA:*	Altera a redação do inciso VI do art. 219 e revoga o inciso IV do art. 215 do Decreto nº 99.244, de 10/5/90, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 1/8/90 p. 14.639
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 15/2/91

Decreto nº 99.463, de 16/8/90
*EMENTA:*	Regulamenta a Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 17/8/90 p. 15.584/89
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação total

Decreto nº 99.464, de 16/8/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre prioridades, inclusões no Programa Nacional de Desestatização e designação do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 17/8/90 p. 15.590
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Portaria nº 537/MEFP, de 13/9/90
*EMENTA:*	Institui, no âmbito do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Comissão com o objetivo de propor uma Política de Apoio às Exportações Brasileiras, considerando a infra-estrutura portuária, o transporte marítimo e a estrutura tributária sobre a produção para exportações.
*FONTE:*	DOU de 17/9/90 p. 17.712
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 233, de 21/9/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre o imposto de importação.
*FONTE:*	DOU de 24/9/90 p. 18.322/23
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.085, de 23/10/90

Medida Provisória nº 241, de 9/10/90
*EMENTA:*	Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 10/10/90 p. 19.155
*SITUAÇÃO:*	Reeditada pela MP nº 263, de 9/11/90

Portaria nº 614/MEFP, de 18/10/90
*EMENTA:*	Divulga os dados relativos à execução do Orçamento de Investimentos, referentes aos bimestres jan/fev, mar/abr e mai/jun de 1990.
*FONTE:*	DOU de 19/10/90 p. 19.963/64
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.084, de 23/10/90
*EMENTA:*	Reprograma o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais para 1990.
*FONTE:*	DOU de 24/10/90 p. 20.219
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.085, de 23/10/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre o imposto de importação.
*FONTE:*	DOU de 24/10/90 p. 20.219
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 233, de 21/9/90

Portaria nº 618/MEFP, de 24/10/90
*EMENTA:*	Divulga os dados relativos à execução do Orçamento de Investimentos, referentes ao bimestre jul/ago de 1990.
*FONTE:*	DOU de 25/10/90 p. 20.337/38
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 99.666, de 1/11/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 5/11/90 p. 20.937
*SITUAÇÃO:*	Revogação parcial pelo Decreto nº 844, de 24/6/93

Medida Provisória nº 261, de 8/11/90
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 9/11/90 p. 21.344/45
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.101, de 6/12/90

Medida Provisória nº 263, de 9/11/90
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 12/11/90 p. 21.504
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.154, de 28/12/90

Lei nº 8.101, de 6/12/90
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 12/12/90 p. 21.504
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 261, de 8/11/90

Portaria nº 770/MEFP, de 11/12/90
*EMENTA:*	Divulga os dados relativos à execução do Orçamento de Investimento, referentes ao bimestre set/out de 1990.
*FONTE:*	DOU de 13/12/90 p. 24.075/76
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.154, de 28/12/90
*EMENTA:*	Altera a redação do parágrafo 3º art. 8º da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 31/12/90 p. 25.715/16
*SITUAÇÃO:*

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