Ano - 2021
Portaria Interministerial n.º 2, de 22.06.2021 - Estabelece normas de estruturação e padronização dos procedimentos básicos para aprovação da participação financeira do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) em projetos, bem como dispõe sobre as informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação da aplicação destes recursos.