Criação e Regulamentação do FDCO
Publicado em
05/11/2020 15h51
Atualizado em
07/05/2025 14h16
- Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009
- Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013
- Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
- Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019 e alteração do anexo pelo Decreto nº 12.446, de 29 de abril de 2025.
- Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 9 de novembro de 2021
- Resolução Condel/Sudeco nº 135 de 12 de dezembro de 2022
- Resolução Condel/Sudeco nº 144, de 10 de agosto de 2023